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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2016.tde-25112016-093549
Document
Author
Full name
Maria Isabel Cueva Moraes
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2013
Supervisor
Committee
Freitas Junior, Antonio Rodrigues de (President)
Almeida, Guilherme Assis de
Camargos, Ana Amelia Mascarenhas
Husek, Carlos Roberto
Silva, Homero Batista Mateus da
Title in Portuguese
Políticas públicas e meios não adversariais de resolução de conflitos: política judiciária nacional da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça e a Justiça do Trabalho
Keywords in Portuguese
Justiça do trabalho
Órgão público
Relação de emprego
Solução de conflito
Abstract in Portuguese
O presente estudo enfoca o direito constitucional de acesso à Justiça e a utilização, pelos órgãos públicos, dos mecanismos não adversariais de resolução de conflitos como instrumentos de ampliação do acesso à Justiça nas relações de trabalho e na atividade da Justiça Trabalhista. Para tanto, é feita análise quanto à atividade jurisdicional e do uso dos mecanismos não adversariais de resolução de conflitos para a ampliação do acesso à Justiça, focando aspectos relevantes, como o protagonismo do Judiciário, a visão de gerenciamento do processo pelo magistrado, a perspectiva metodológica do processo e a necessidade de uma tutela de interesses metaindividuais. Apresenta-se um estudo mais específicos dos métodos não adversariais de resolução de conflitos, partindo do conceito de conflito, bem como do uso desses instrumentais nas relações laborais e também pela Justiça do Trabalho. Os principais órgãos públicos que se utilizam dos mecanismos não adversariais de resolução de conflitos são abordados, buscando-se compreender as adequações e os limites do uso desses mecanismos por cada instituição pública. Questiona-se, ainda, quanto aos reflexos da recente edição da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça - Res. 125/CNJ, que prescreve a todos os tribunais e juízos a criação de órgãos que utilizem os mecanismos não adversariais de resolução de conflitos paralelamente à atividade jurisdicional, nas relações de trabalho e na Justiça do Trabalho.
Title in English
Public policies and non-adversarial conflict resolution mechanisms: national judicial policy of the resolution 125, enacted by the Conselho Nacional de Justiça and the labor court.
Keywords in English
Access to Justice
Labor Court
Labor relationships
Non-adversarial conflict resolution mechanisms
Public bodies
Abstract in English
This study highlights the constitutional right of access to Justice and the use, by public bodies, of the non-adversarial conflict resolution mechanisms as instruments of amplification of the access to Justice, regarding the labor relationship and the Labor Court activity. To this extent, the present paper analyses the jurisdiction and the use of the non-adversarial conflict resolution mechanisms to broaden the access to Justice, focusing on substantial issues, such as the Judiciarys leading role, the management approach of the process by the judge, the methodological perspective of the process and the urge of protection of the transindividual rights. Furthermore, a more detailed study of the non-adversarial conflict resolution mechanisms is carried out, starting from the definition of conflict, as well as the use of these mechanisms on the labor relationships and on the Labor Courts. The most important public bodies which use the non-adversarial conflict resolution mechanisms are addressed, in an effort to understand the singularities and the limits of their use by each public body. The study also addresses the recent Resolution 125/2010, enacted by the Conselho Nacional de Justiça, which determines all courts to create departments which use the non-adversarial conflict resolution mechanisms along with the traditional jurisdiction, on the labor relationships and on the Labor Court.
 
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Release Date
2018-11-25
Publishing Date
2016-11-28
 
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