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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2011.tde-25042013-163051
Documento
Autor
Nome completo
Carolina Popoff Ferreira da Costa
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2011
Orientador
Banca examinadora
Silva, Homero Batista Mateus da (Presidente)
Freitas Junior, Antonio Rodrigues de
Husek, Carlos Roberto
Título em português
Fundo de garantia das execuções trabalhistas
Palavras-chave em português
Execução trabalhista
Fundo de garantia por tempo de serviço
Resumo em português
O presente trabalho estuda a proposta de criação de um Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil. Partindo de considerações acerca da efetividade processual e da crise da execução trabalhista, estudamos os Projetos de Lei regulamentadora do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 45 de 2004. Para tanto, analisamos as instituições de garantia de créditos trabalhistas no Direito Internacional e no Direito Comunitário (União Europeia), sobretudo o Fondo de Garantía Salarial, instituição de garantia de créditos trabalhistas existente na Espanha que inspirou a disposição constitucional derivada. A seguir, foram analisados o Projeto de Lei n. 4.597-A, de 2004, o Projeto de Lei n. 6.541, de 2006, e o Projeto de Lei do Senado n. 246, de 2005. Finalmente, foram feitas considerações sobre a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas no Brasil.
Título em inglês
Guarantee fund for labor enforcement proceedings
Palavras-chave em inglês
Bill draft
Guarantee fund for labor enforcement proceedings
Labor enforcement proceedings
Resumo em inglês
This dissertation studies the proposal to establish a Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings in Brazil. Based on considerations about the effectiveness of proceedings and the labor enforcement proceedings crisis, we studied the bill drafts to regulate the Article 3 of the Constitutional Amendment 45/2004. To this end, we analyze the labor credit guarantee institutions in International Law and in Community Law (EU), especially the Fondo de Garantía Salarial, a labor credit guarantee institution existing in Spain that inspired the Constitutional Amendment. Next, we analyzed the Bill Draft 4.597-A/2004, the Bill Draft 6.541/2006, and the Senate Bill Draft 246/2005. Finally, we present our considerations on the regulation of the Guarantee Fund for Labor Enforcement Proceedings.
 
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Data de Liberação
2017-04-25
Data de Publicação
2013-05-06
 
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