A Lei n.º 13.015/14 confere grande importância às decisões judiciais do TST, principalmente quando proferidas em julgamentos por amostragem, de recursos de revista repetitivos, tendência que também é observada no novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). A técnica de formação de precedentes brasileiros vinculada ao julgamento de casos repetitivos coloca em questão a real finalidade do legislador com a reforma processual: garantir a unidade do direito, sua estabilidade e coerência ou possibilitar uma maior vazão processual, com julgamentos numericamente mais eficientes. Estamos falando de precedentes ou de uma técnica para julgamento de litígios de massa, por meio de causa piloto, como o procedimento modelo alemão e as ordens de litígio em grupo inglesas? A análise do regramento do novo instituto processual trabalhista é realizada a partir de considerações sobre a natureza jurídica, interpretação e aplicação dos precedentes judiciais na origem da common law, procurando-se demonstrar que a decisão com base em precedente não pode ser realizada de forma mecânica e automática. Examinam-se, também, os conceitos de ratio decidendi e obter dicta, bem como a técnica do distinguishing que é essencial para que um sistema de precedentes seja capaz de realizar ao mesmo tempo o princípio da isonomia e o direito ao reconhecimento de diferenças.

Law No. 13.015/14 assigns great importance to the judicial decisions of TST, especially when judgments by sampling, of repetitive judicial appeal resources, a trend that is also observed in the new Code of Civil Procedure (Law no. 13.105/15). The technique of forming Brazilian precedents linked to the judgment of repetitive cases calls into question the real purpose of the legislator with the procedural reform: to guarantee the unity of the law, its stability and coherence or to allow a greater process flow, with numerically more efficient judgments. Are we talking about precedents or a technique for judgment of mass litigation, by means of test actions, such as the German model procedure and the English group litigation orders? The analysis of the new labor process institute is based on considerations of the legal nature, interpretation and application of the judicial precedents of common law, with the aim of demonstrating that the decision based on precedent can not be performed mechanically and automatic. It also examines the concepts of ratio decidendi and obter dicta, as well as the technique of distinguishing which is essential for a system of precedent to be able to achieve at the same time the principle of isonomy and the right to recognize differences.