A circulação de pessoas no Mercosul nos dias de hoje é assunto rotineiro no cotidiano dos brasileiros. A movimentação principalmente de bolivianos, peruanos, argentinos, uruguaios, paraguaios e venezuelanos é crescente e merece tratamento pelas autoridades brasileiras. Com vigência desde 2009 em todos os Estados signatários, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile é o principal instrumento normativo dos migrantes do Mercosul na busca por assegurar, com procedimentos simplificados, autorização para residir em outro Estado. Com o objetivo de nivelar os direitos dos migrantes do bloco aos dos nacionais do país receptor, o Acordo visa garantir ao migrante residência temporária por dois anos e, após esse período e respeitados os requisitos, a definitiva. Este trabalho tem como escopo estudar os termos do Acordo e, para tanto, analisam-se de forma prévia o impacto do fenômeno da globalização no conceito do Estado-Nação, a evolução do direito e dos tratados internacionais na criação dos blocos regionais e o reflexo desses fatores no crescimento das migrações em âmbito regional. Na análise do Acordo se faz uma retrospectiva da evolução normativa dentro do Mercosul sobre o tratamento do tema livre circulação até a assinatura; do período compreendido entre a assinatura e a vigência; do conteúdo; e da efetividade com críticas e elogios aos avanços alcançados. Para isso, foram realizados uma investigação bibliográfica interdisciplinar; profundo estudo sobre as normativas do Mercosul; e uma análise de tratados internacionais, de leis nacionais e de alguns dos países vizinhos. Da análise do Acordo, especialmente após a vigência da nova Lei de Migração, notou-se que há uma solução para a maioria dos obstáculos enfrentados quanto à sua aplicação no Brasil, entretanto, quando o obstáculo se instaura sobre a interpretação do Acordo com a lei interna de cada país, há a possibilidade de dissensos potencializarem a não aplicação homogênea do Acordo por todos os países.

The circulation of people in Mercosur today is a routine issue in the daily life of Brazilians. The movement mainly of Bolivians, Peruvians, Argentines, Uruguayans, Paraguayans and Venezuelans is growing and deserves treatment by the Brazilian authorities. Come into force since 2009 in all signatory States, the Agreement on Residence for Mercosur National Party States, Bolivia and Chile States Parties is the main normative instrument of Mercosur migrants in seeking to ensure, with streamlined procedures, the authorization to reside in other State. In quest to level the rights of the migrants of the bloc to those of the nationals of the receiving country, the Agreement aims to guarantee the migrant temporary residence for two years and, after this period and respecting the requirements, the definitive one. The purpose of this work is to study the terms of the Agreement, and to do so, it previously analyzes the impact of the globalization phenomenon on the concept of the Nation State, the evolution of the law and international treaties in the creation of regional blocs and the reflection of these factors in the growth of migrations at the regional level. The analysis of the Agreement is done: a retrospective of the normative evolution within the Mercosur on the treatment of the subject free movement to the signature; of the period between the signature and validity; of the content; and of the effectiveness with criticism and compliments to the progress achieved. For this, an interdisciplinary bibliographical research was carried out; thorough study of the Mercosur regulations; and an analysis of international treaties, of national laws and some of the neighboring countries. From the analysis of the Agreement, especially after the validity of the new Migration Law, it was noted that for most of obstacles to their application in Brazil there is a solution, however, when the obstacle is established on the interpretation of the Agreement with the domestic law of each country, there is the possibility that dissent that strengthens the non homogeous application of the Agreement by all the countries.