A presente dissertação trata das possibilidades de destinação das indenizações e cominações pecuniárias arrecadadas em ações civis públicas e termos de ajuste de conduta utilizados para a proteção de direitos difusos e coletivos relacionados ao Direito do Trabalho. A dissertação analisa a doutrina, a jurisprudência e decisões administrativas do legitimado ativo Ministério Público do Trabalho. Expõe-se o estágio atual do microssistema de tutela coletiva, especialmente no que se refere aos direitos metaindividuais laborais, que torna propício o estudo da questão da destinação dos recursos. Especificam-se princípios, escopos e conceitos básicos do microssistema de tutela coletiva capazes de auxiliar na solução da questão central da dissertação. São abordadas as espécies tutela inibitória e reparatória metaindividual. Firmase a possibilidade de a reparação de danos metaindividuais ser realizada por meio de compensação não-pecuniária, como a entrega de coisa ou a prestação de atividade em prol da coletividade atingida pela lesão. FDD e FAT, fundos públicos utilizados na seara metaindividual trabalhista, são analisados e entendidos como incapazes de realização da adequada reconstituição dos bens lesados. Conclui-se, por uma leitura constitucional e atualizada do art. 13 da Lei nº 7.347/1985, que a remessa de recursos a fundos públicos não é solução exclusiva. Diante da incapacidade demonstrada pelos fundos públicos analisados, prescreve-se a adoção de destinações diretas, sem a intermediação deles. Narra-se a tentativa de criação de um fundo de reparação próprio para o Direito do Trabalho. Desaconselha-se a criação de novos fundos públicos de direitos difusos e coletivos, em razão dos defeitos identificados no atual fundo de direitos difusos federal. São elencados pontos controvertidos da atividade de destinação, relacionados à possibilidade de distribuição direta aos trabalhadores do grupo lesado, à dação de bens a órgãos públicos ou aos sindicatos, para o custeio de perícias e pagamento de execuções trabalhistas individuais insolúveis. São expostos exemplos de ação civil pública e termo de ajuste de conduta laborais contendo a destinação de valores a projetos e instituições encarregadas da execução de medidas de compensação útil a favor da sociedade ou grupo atingido pela lesão. São narrados mecanismos criados para permitir a participação popular nas decisões de destinação de recursos, como a publicação de editais e a formação de cadastro de entidades e projetos aptos à recepção de valores. Almeja-se contribuir para uma adequada reparação de danos causados aos direitos difusos e coletivos, na qual os recursos advindos de ações civis públicas e termos de ajuste de conduta trabalhistas produzam resultados úteis em prol da comunidade prejudicada. Aí está a reconstituição dos bens lesados almejada pelo ordenamento jurídico.

The present dissertation deals with the possibility of disposing of indemnities and pecuniary commissions collected in public civil actions (class actions - named ações civis públicas) and terms of conduct adjustment (TAC) used to protect diffuse and collective rights in Labor Law area. The aim of this study is to analyze the legitimate and active Labor Court's doctrine, jurisprudence and administrative decisions in this context. In order to organize the study, the current situation of the collective injunction system is exposed, since it is the essay's basement that allows understanding about the destination of resources. Details about the principles, the purposes and the primary concepts inside this system are described, so far they can help to understand how to fix the resource destination. Two types of injunction are mentioned: prohibitory and repairable, both linked to metaindividual rights. It is highlighted that the repairing damages possibilities can happen through a non-pecuniary compensation, such as delivering or doing actions in benefit of the damaged collectivity. In intention to check how the correct repair of the damaged rights has been managed, the Worker's Assistant Fund (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) and the Federal Collective Rights Fund (Fundo de Direitos Difusos Federal - FDD) are in-depht examined, considering their metaindividual ranges in a worker's life. After a refreshed comprehension, based on constitution lines, of the art. 13 - Law nº7.347/1985, it is conclusive that resources be directed to public funds are not the only solution. According to the public funds clearly inability, an objective process ordering the resources is recommended. Some efforts in creating specific fund in Labor Law are told, followed by a sugestion: no new public funds to diffuse and collective rights, owing to the defeats already checked in the current federal fund. Opposing aspects of destination activity, related to the ways to distribute it straightly to the damaged workers and to the donation to public institutions or labor union are listed, observing the costs of investigation and of payments to particular workers situations. Class actions and terms of conduct adjustment (TACs) examples are published, presenting the resource destination and its values to institutions, which are able to do helpful redress in favor of the society or the damaged group. Mechanisms created to allow popular participation in resource allocation decisions, such as the publication of public notices and the registration of entities and projects capable of receiving values, are narrated. It is hoped to contribute to an adequate reparation of damages caused to diffuse and collective rights, in which the resources derived from public civil actions and terms of adjustment of labor conduct produce useful results in favor of the impaired community. Like this, there is the reconstitution of the damaged assets sought by the legal system.