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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19022021-161907
Document
Auteur
Nom complet
Ana Beatriz Koury Stratton
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2017
Directeur
Jury
Freitas Junior, Antonio Rodrigues de (Président)
Silva, Otavio Pinto e
Thomé, Candy Florencio
Titre en portugais
Regulação jurídica do trabalho doméstico no Brasil: discriminação interseccional e resistência à proteção trabalhista
Mots-clés en portugais
Direitos humanos
Igualdade de oportunidades
Igualdade social
Legislação -- Brasil
Trabalho doméstico -- Aspectos jurídicos -- Brasil
Resumé en portugais
A pesquisa tem como objetivo analisar e tentar compreender a privação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas no Brasil, que foi perpetrada ao longo dos anos e que é visível em diversos diplomas legais. Exemplo disso é a redação do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que no caput assegura direitos trabalhistas aos trabalhadores "urbanos e rurais" e no parágrafo único enumera, separadamente, alguns direitos aos quais fazem jus as trabalhadoras domésticas, que não contam com a mesma proteção social dos demais trabalhadores. A não concessão plena dos direitos trabalhistas foi consagrada pela regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, por meio da Lei Complementar 150/2015, que excluiu da proteção social todas aquelas que trabalham no ambiente doméstico por até dois dias por semana. É central para a presente investigação a busca do que verdadeiramente está por trás dessa privação de direitos, até mesmo na tentativa de refutar eventuais justificativas falaciosas para a discriminação da categoria. Para isso, é fundamental traçar o perfil de gênero, classe e raça das empregadas domésticas no Brasil - composta por uma maioria de mulheres, negras e pobres -, analisado a partir das ideias da divisão sexual do trabalho, da bipolarização do trabalho feminino e da herança escravista do emprego doméstico. Todas essas ideias devem ser tratadas de forma conjunta, interligadas, mas não hierarquizadas, conforme indicado pela teoria da interseccionalidade, a fim de que se possa avaliar a real dimensão da marginalização. Por fim, pretende-se destacar que, para atingir o atual estágio de regulamentação jurídica do emprego doméstico, foram essenciais a organização das empregadas domésticas e a luta das representantes da categoria, cujas vozes não podem mais ser abafadas.
Titre en anglais
Legal regulation of domestic work in Brazil: intersectional discrimination and resistance to labor protection
Mots-clés en anglais
Female domestic workers
Intersectional discrimination
Labor law -- Brazil
Organization of female domestic workers
Resumé en anglais
The research aims at analyzing and understanding the deprivation of labor rights of female domestic workers in Brazil that has been perpetrated over the years and is evident in several legal statutes. An example of this is the wording of Section 7 of the Brazilian Constitution of 1988, which ensures the labor rights to "urban and rural" workers in its head provision, but, in the single paragraph, separately lists some rights of female domestic workers, who do not have the same social protection as other workers. The failure to fully grant labor rights has been enshrined in the provisions of the Constitutional Amendment No. 72/2013, through Complementary Law No. 150/2015, which excluded all those persons working in the domestic environment for up to two days a week from social protection. The pursuit of what is truly behind this deprivation of rights is critical for this research, even in an attempt to refute any fallacious justifications for the discrimination of the professional category. Therefore, it is fundamental to establish the profile of female domestic workers in Brazil - which is predominantly composed of black and poor women - regarding gender, social standing, and race, and analyze it based on the concepts of sexual division of labor, bipolarization of women's work and slaveholding heritage of the domestic work. All these ideas should be handled together, in a connected but not in a ranked manner, as indicated by the theory of intersectionality, in order to assess the true scale of marginalization. Finally, the research also intends to highlight that the organization of female domestic workers and the struggle of representatives of the professional category, whose voices can no longer be suppressed, were critical for reaching the current stage of legal regulation of domestic work.
 
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Date de Libération
2023-02-19
Date de Publication
2021-05-12
 
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