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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-18112009-101010
Documento
Autor
Nome completo
Nivaldo Dóro Junior
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2009
Orientador
Banca examinadora
Nascimento, Amauri Mascaro (Presidente)
Beltran, Ari Possidonio
Toledo Filho, Manoel Carlos
Título em português
A competência penal da Justiça do Trabalho
Palavras-chave em português
Competência (processo penal)
Direito do trabalho
Direito penal
Justiça do Trabalho
Processo trabalhista
Relação de emprego
Resumo em português
A finalidade dessa pesquisa é desenvolver as bases teóricas da (nova) competência criminal da Justiça do Trabalho a partir, sobretudo, da reforma constitucional promovida pela Emenda nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e ainda, sob essa perspectiva, apresentar as principais diretrizes e linhas principiológicas do Direito Penal do Trabalho e do Processo Penal do Trabalho no Brasil. Na primeira parte desse estudo são analisados os pressupostos hermenêuticos necessários à interpretação constitucional, tendo em vista que a questão de fundo está diretamente associada à exegese da Lei Maior. Na segunda parte, discute-se a competência penal-trabalhista em si, investigando-se historicamente a controvérsia em confronto com os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao tema, concluindo-se com a afirmação da unidade de jurisdição especializada para resolver também as ações oriundas de crimes laborais próprios. Na terceira parte, desenvolvem-se as questões concernentes ao Direito Penal do Trabalho, suas bases e diretrizes, apresentando-se então uma nova classificação doutrinária dos delitos, agora divididos em crimes comuns, crimes laborais próprios e crimes laborais impróprios, com o exame de figuras infracionais correlatas. Na quarta e última seção, busca-se investigar o Processo Penal aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho a partir do exame das peculiaridades desse novo modelo processual em confronto com as garantias e os princípios legais de regência, a justificar, assim, esse estudo em nível de pós-graduação.
Título em inglês
The criminal competence of the labor court.
Palavras-chave em inglês
Competence
Criminal and procedure context of labor law
Labor court
Penal
Resumo em inglês
The goal of this research is to develop the theoretical basis of the (new) criminal competence of the Labor Court, taking into consideration, above all, the constitutional reform enabled by the 45th Constitutional Amendment, of December 8th, 2004, and from this perspective, present the main lines of direction and guiding principles of Labor Law in its criminal and procedural context in Brazil. In the first part of this study, the hermeneutical assumptions essential for the interpretation of the Constitution will be analyzed, taking into consideration that the main issue is directly related to the exegesis of the Constitution. In the second part of this study, criminal-labor competence is debated by scrutinizing the historical controversy in comparison with the present positions of the doctrine and jurisprudence in relation to the subject matter, concluding with the confirmation of the jurisdiction unit specialized in resolving the law actions originated from proper labor crimes. In the third part, issues concerning the criminal consequences of Labor Law are explored, as well as its bases and directions, presenting a new doctrinal classification of felonies, currently labeled as common crimes, proper labor crimes and improper labor crimes, with the examination of correlated offenses. In the fourth and final section, the applicable Penal Procedure to the Labor Law field is studied starting with the particulars of this new procedure model in comparison to the guarantees and legal ruling principles, to justify this study in a post-graduation level.
 
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Data de Publicação
2009-11-19
 
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