A organização social contemporânea enfrenta desafios que são, progressivamente, cada vez mais comuns e globais. Esses problemas decorrem, dentre outros motivos, da crescente da globalização, da aceleração desenfreada da indústria capitalista de excessos e da dificuldade de estabelecer consensos em prol do que os povos esperam caracterizar como justiça social. Desde o início do Século XX, o direito, como ciência regida por um método, procura se orga- nizar a fim de estabelecer a paz social, duradoura e universal, por meio da fixação de valores também comuns e globais. Neste intuito, surgem organismos internacionais legitimados a es- tabelecer e fomentar padrões consentidos pelos mais diversos Estados para determinar um pa- tamar mínimo de civilidade e respeito ao ser humano a nível global. Sucede-se que a eficiên- cia e o usufruto dessas garantias estão condicionados à fiscalização e ao monitoramento das ações dos Estados, que com esses direitos se comprometem, sob pena de ver declarada sua responsabilização internacional. No exercício desta vigilância dos padrões globais, as cortes e os órgãos de tratados internacionais, ao apreciar eventual responsabilidade do Estado, desen- volveram um controle originário de convencionalidade, doutrina que, gradativamente, aparece também no exercício hermenêutico dos intérpretes locais. Todavia, é comum apreciar que o processo de internacionalização dos direitos humanos tende a se esgotar na ratificação dos tra- tados, não se preocupando os intérpretes locais com a observação e a deferência à interpretação internacionalista originária. No Brasil, este problema aparece na aplicação da normatização internacional do trabalho, cuja exegese da norma alcançada pelos experts inter- nacionais não é levada em consideração nas decisões domésticas que aplicam as disposições ratificadas. Este é o desafio desta pesquisa que propõe a utilização das ricas soluções da dou- trina duplo controle de convencionalidade, eminentemente desenvolvida em estudos sobre o sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, para estimular o exercício de um verdadeiro controle de convencionalidade trabalhista brasileiro. Para isso, utiliza-se da exploração bibliográfica da doutrina da disciplina de direito internacional dos direitos huma- nos, bem como da teoria do controle de convencionalidade, por meio da análise de materiais publicados em livros, artigos e revistas científicas, bem como em decisões judiciais oficial- mente publicadas. Ao se associar as reflexões da evolução do controle de convencionalidade no sistema regional de direitos humanos ao exercício do instituto em matéria trabalhista, con- clui-se que um verdadeiro controle de convencionalidade trabalhista exige diálogo entre os ór- gãos de tratado internacionais, sobretudo os que compõem a Organização Internacional do Trabalho, e as cortes trabalhistas brasileiras e respeito dos intérpretes locais à interpretação in- ternacional das garantias juslaborais como forma de consolidar os pisos globais mínimos do trabalho humano decente.

Contemporary social organization faces challenges that are progressively more common and global. These problems stem, among other reasons, from the growing globalization, the unbri- dled acceleration of the capitalist industry of excesses and the difficulty of establishing con- sensus in favor of what people hope to characterize as social justice. Since the beginning of the 20th century, law, as a science governed by a method, seeks to organize itself in order to establish lasting and universal social peace, through the establishment of common and global values. To this end, international organizations have emerged legitimated to establish and pro- mote standards agreed by the most diverse States to determine a minimum level of civility and respect for human beings at a global level. It follows that the efficiency and usufruct of these guarantees are conditioned to the inspection and monitoring of the actions of the States, which are committed to these rights, under penalty of having their international responsibility de- clared. In the exercise of this surveillance of global standards, the courts and international treaty bodies, when assessing the possible responsibility of the State, developed a control orig- inating from conventionality, a doctrine that, gradually, also appears in the hermeneutic exer- cise of local interpreters. However, it is common to appreciate that the process of internation- alization of human rights tends to end with the ratification of treaties, with local interpreters not being concerned with the observation and deference to the original internationalist inter- pretation. In Brazil, this problem appears in the application of international labor standards, whose exegesis of the standard achieved by international experts is not taken into account in domestic decisions that apply the ratified provisions. This is the challenge of this research that proposes the use of the rich solutions of the doctrine of double control of conventionality, em- inently developed in studies on the inter-American regional system for the protection of hu- man rights, to stimulate the exercise of a true control of Brazilian labor conventionality. For this, it uses the bibliographic exploration of the doctrine of the discipline of international hu- man rights law, as well as the theory of conventionality control, through the analysis of mate- rials published in books, articles and scientific journals, as well as in court decisions officially published. By associating the reflections on the evolution of conventionality control in the re- gional human rights system to the exercise of the institute in labor matters, it is concluded that a true control of labor conventionality requires dialogue between international treaty bodies, especially those that make up the International Labour Organization, and the Brazilian labor courts and respect of local interpreters to the international interpretation of labor guarantees as a way of consolidating the global minimum floors of decent human work.