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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-17082022-115657
Document
Author
Full name
Ricardo Antonio Bittar Hajel Filho
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2021
Supervisor
Committee
Santos, Enoque Ribeiro dos (President)
Almeida, Victor Hugo de
Cardoso, Jair Aparecido
Carreiro, Luciano Dorea Martinez
Silva, Homero Batista Mateus da
Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Title in Portuguese
O Tribunal Superior do Trabalho como corte de vértice
Keywords in Portuguese
Código de Processo Civil (2015) -- Brasil
Common Law
Jurisprudência trabalhista -- Brasil
Precedente judicial -- Brasil
Processo trabalhista -- Brasil
Súmula -- Brasil
Tribunal Superior do Trabalho -- Brasil
Abstract in Portuguese
Em que pese a tradição romano-germânica do direito brasileiro de se fundamentar predominantemente na lei escrita, verifica-se que os precedentes judiciais despontam, nos últimos tempos, como fonte substancial do direito pátrio, excedendo o mero aperfeiçoamento da lei, para inclusive antecipar-se a ela. Nesse novo contexto, o Código de Processo Civil de 2015 institui um sistema de regulação dos precedentes judiciais, cujas regras estão preconizadas nos artigos 926 e 927 e cujos efeitos são irradiados para todo o sistema. A preocupação do legislador processual é clara: pelo fato de a legislação trazer, muitas vezes, cláusulas gerais ou abertas, passíveis de variadas interpretações e que reivindicam colmatação, demandando, assim, maior protagonismo de seu aplicador, é inevitável o surgimento de inesgotável variação de interpretações e de normas, por conseguinte aplicadas a inúmeros casos semelhantes, o que culmina na necessidade de promoção de uniformização das decisões jurisprudenciais por órgão superior, a fim de se alcançar a estabilidade, a coerência e a segurança jurídicas. Nesse contexto, o presente trabalho sustenta a necessidade de compatibilização ou homogeneização das decisões trabalhistas, em nível nacional e com caráter imperativo, pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, na condição, justamente, de Corte de Precedentes ou de Vértice. Para tanto, parte-se de reflexões mínimas acerca do conceito de jurisprudência e suas funções, passa-se a um breve estudo da formação das famílias do civil law e do commom law, bem como do papel das decisões judiciais enquanto fonte jurígena, no contexto de cada uma delas, como um pré-requisito para enfim compreender o novo sistema de precedentes constituído pelo Código de Processo Civil de 2015 e, consequentemente, o novo papel a ser desempenhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que deve extrapolar a simples função de tribunal de revisão para atuar como uma Corte de Precedentes. Segundo a proposição aqui desenvolvida, o TST deve interpretar as regras e os princípios trabalhistas em consonância à ordem constitucional vigente, a partir de julgamentos de casos concretos, sejam eles repetitivos ou não, de modo a constituir precedentes a serem respeitados e cumpridos por todos os órgãos da Justiça do Trabalho, seja pelos Tribunais Regionais ou pelos juízes de primeira instância, assim como pelos demais profissionais que vivenciam o Direito do Trabalho.
Title in English
The Brazilian Superior Labor Court as a vertex Court
Keywords in English
Brazilian Labor Procedural Law
Brazilian Labor Superior Court
Jurisprudence
Labor Supreme Court
Precedent Court
Precedents
Abstract in English
In spite of Brazilian civil law tradition of grounding itself mostly on written law, it turns out that judicial precedents arise, in the last times, as a substantial source for homeland law, exceeding mere improvement of the law, to also hasten the law itself. In this context, the Brazilian 2015 Civil Procedural Code settled a judicial precedent regulation system which rules are laid out in articles 926 and 927 and whose effects are spread out to the whole procedural system. The procedural legislator concerning is evident: due to legislation often deal with generic and open clauses, which can be target of several interpretations and needs a closing, demanding more participation from the judge, its unavoidable the uprising of endless variations of understandings and of rules, therefore applied to several resembling cases, what culminates in the need to promote standardization of legal decisions by an upper court, in order to achieve stability, congruence and legal certainty. In this way, the current essay sustains the need of compatibility or homogenization of labor judicial sentences, all over the country and with effective enforcement, by Brazilian Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho, TST), as, precisely, a Court of Precedents, or a Labor Supreme Court. For such task the paper starts from minimal speculations about the concept of jurisprudence and its roles, goes to a brief survey of civil law and common law families formation and therefore of the role played by legal decisions as law source in each one, as an prerequisite to finally understand the new precedents system created by Brazilian 2015 Civil Procedural Code and therefore the new role to be played by Brazilian Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho), which must exceed the simple function of a review court to act like a Court of Precedents, or a Labor Supreme Court. According to the proposition here developed the Brazilian Superior Labor Court (TST) must understand the labor rules and principles according to current constitutional order, from the real cases, despite they are repetitives or not, so they can settle precedents to be respected and obeyed by every parts of the Brazilian Labor Justice (Justiça do Trabalho), whether it be by the Regionals Courts (Tribunais Regionais) or by the first instance judges, such as by the others professionals that experience the Brazilian Labor Law.
 
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8661301DIO.pdf (2.07 Mbytes)
Publishing Date
2022-12-02
 
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