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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-03072020-164955
Document
Auteur
Nom complet
Mauricio Evandro Campos Costa
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Freitas Junior, Antonio Rodrigues de (Président)
Amorim, Wilson Aparecido Costa de
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Silva, Otavio Pinto e
Titre en portugais
Sistema permanente de negociação na Administração Pública: experiências brasileiras
Mots-clés en portugais
Administração Pública
Conflito coletivo de trabalho
Negociação coletiva
Servidor público
Sistema permanente de negociação
Resumé en portugais
Os conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos são importantes não apenas para esses trabalhadores, mas também para toda a sociedade, podendo gerar, quando não recebem adequada atenção, a suspensão ou a ineficiência dos relevantes serviços públicos que são prestados à coletividade, entre outros prejuízos. Os sistemas permanentes de negociação foram criados, nas últimas décadas, a fim de que as entidades representativas dos servidores e os gestores públicos pudessem resolver esses conflitos. Esta pesquisa tem o objetivo de analisar esses sistemas permanentes de negociação, a fim de verificar se eles constituem meios jurídicos válidos de resolução dos conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos. Mais do que isso, este trabalho tem o escopo principal de verificar quais são as formas pelas quais esses sistemas podem efetivamente auxiliar na resolução desses conflitos. Para tanto, é feito um criterioso estudo sobre a negociação coletiva trabalhista e a compreensão da viabilidade jurídica da sua implementação no âmbito da Administração Pública. Após isso, são realizadas análises de algumas das mais importantes experiências já existentes na esfera pública nacional, acerca dos sistemas permanentes de negociação. Os sistemas permanentes analisados são: a Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP; o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS - SiNNP-SUS; o sistema de negociação permanente composto pela Comissão Permanente de Relações do Trabalho - COPERT, da Universidade de São Paulo, e pelo Sindicato dos Trabalhadores da USP - SINTUSP e, por fim, e de forma mais detalhada, o Sistema de Negociação Permanente do Município de São Paulo - SINPSP. Nesses estudos, esses sistemas permanentes de negociação foram analisados a partir da compreensão dos seus principais elementos, quais sejam: o contexto em que se desenvolvem as suas negociações; os atores que compõem esses sistemas; o conteúdo das negociações e as normas produzidas por esses sistemas; e as etapas do processo negocial em si. A partir do conteúdo apresentado neste trabalho, verifica-se que os sistemas permanentes de negociação, mediante a identificação e o adequado tratamento das especificidades dos conflitos que envolvem os interesses coletivos trabalhistas dos servidores públicos, constituem meios efetivamente capazes de auxiliar na resolução desses dissensos. Por meio da instituição desses sistemas, possibilita-se não apenas a formulação de corretas compreensões e tratativas acerca das pretensões dos servidores, como também que os relevantes serviços realizados por esses trabalhadores sejam prestados de forma contínua, mais aprimorada e eficiente, em benefício de toda a coletividade.
Titre en anglais
Permanent system of negotiation in the Public Administration: brazilian experiences
Mots-clés en anglais
Collective bargaining
Collective labor conflict
Permanent system of negotiation
Public Administration
Public servant
Resumé en anglais
Conflicts involving collective labor interests of public servants are important not only for these workers, but also for the whole society. If they do not receive the proper attention, these conflicts may create the suspension or inefficiency of relevant public services rendered in favor of the community, or even other losses. The permanent systems of negotiation have been created in the last decades in order that the representative entities of the servers and the public managers could solve these conflicts. This research aims to analyze the permanent systems of negotiation in order to verify if they constitute valid legal resolution strategies for the conflicts that involve collective labor interests of public servants. In addition, the main scope of this work is to verify the ways in which these systems can effectively assist in the resolution of these conflicts. For this purpose, it is made a careful study about the collective bargaining and the understanding of the legal feasibility of its implementation within the scope of the Public Administration. After that, analyzes of some of the most important experiences in the national public sphere, about the permanent systems of negotiation, are carried out. The permanent systems analyzed are: the Permanent National Negotiation Table - MNNP; the National System of Permanent Negotiation of SUS - SiNNPSUS; the permanent negotiation system composed of the Permanent Commission for Labor Relations - COPERT, of the University of São Paulo, and the Union of Workers of USP - SINTUSP and, finally, more detailed, the Permanent System of Negotiation of the Municipality of São Paulo - SINP-SP. The analysis of these permanent negotiation systems was based on the understanding of its main elements: the context in which its negotiations take place; the actors that make up these systems; the content of the negotiations and the standards produced by those systems; and the steps of the negotiation process. Based on the presented content, it is verified, through identification and appropriate treatment of the specificities of the conflicts involving the collective interests of public servants, that the permanent negotiation systems are effectively able to aid in the resolution of these dissent. Through the institution of these systems, it is possible not only to formulate correct understandings and negotiations about the pretensions of the servers, but also that the relevant services performed by these workers are provided in a continuous, improved and efficient way, for the benefit of the community.
 
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Date de Libération
2022-07-03
Date de Publication
2020-07-24
 
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