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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-03052021-001028
Document
Auteur
Nom complet
Paola Vieco Pinheiro
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Martins, Sérgio Pinto (Président)
Silva, Homero Batista Mateus da
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Jucá, Francisco Pedro
Titre en portugais
A fixação do valor da reparação por danos extrapatrimoniais: tarifação, efetividade da reparação ao empregado e efeito punitivo ao empregador
Mots-clés en portugais
Indenização trabalhista -- Brasil
Reforma trabalhista (2017) -- Brasil
Relação de emprego -- Brasil
Reparação do dano -- Brasil
Responsabilidade civil -- Brasil
Resumé en portugais
A presente dissertação versa sobre estudo e análise prática dos danos extrapatrimoniais oriundos das relações de trabalho, em especial com alterações provenientes da Lei nº 13.467/2017. Inicialmente a pesquisa busca sistematizar a responsabilidade civil, máxime no que diz respeito aos deveres e direitos personalíssimos do empregado, considerando em si mesmo ou inserido em meio ambiente laboral, para estruturar ordem de danos extrapatrimoniais (moral, existencial, estético, socioambiental e moral coletivo). Um dos enfoques para este estudo é uma proposta de releitura construtiva e interpretativa sistemática dos artigos 223-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Para esta finalidade são abordados também aspectos de direito estrangeiro, tanto pela doutrina quanto jurisprudência, de países como Estados Unidos, Reino Unido, França, Espanha e Portugal desenhando modelos de quantificação e fixação de indenizações, com análise dos seus aspectos compensatórios, punitivos, pedagógicos e preventivos, demonstrando a inconstitucionalidade e inefetividade da utilização do sistema e tarifação das indenizações, em contraposição ao disposto no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho.
Titre en anglais
The fixing of the amount of compensation for off-balance sheet damages: pricing, effectiveness of the compensation for the employee and punitive effect for the employer
Mots-clés en anglais
Civil liability
Damage charging
Employment contract
Labor reform
Non-pecuniary damages
Personal damages
Resumé en anglais
This dissertation deals with the study and practical analysis of non-pecuniary damages arising from employment relationships, in particular from the changes that resulted to the Law nº 13.467/2017. Initially, the research seeks to systematize civil liability, maximum with regard to the employee's very personal duties and rights, considering himself or herself in the work environment, to structure an non-pecuniary damages system (moral, existential, aesthetic, socioenvironmental and collective morality). One of the focuses for this study is a proposal for a systematic and constructive reinterpretation of articles 223-A to 223-G of the Consolidation of Labor Laws. For this purpose, aspects of foreign law are also addressed, both by doctrine and jurisprudence, from countries such as the United States, United Kingdom, France, Spain and Portugal designing models for quantifying and fixing quantum for damages, with analysis of the following aspects: compensatory, punitive, pedagogical and preventive, demonstrating the unconstitutionality and ineffectiveness of the use of the system and the charging of indemnities, in contrast to the provisions of article 223-G of the Consolidation of Labor Laws.
 
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Date de Libération
2023-05-03
Date de Publication
2021-05-04
 
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