No ordenamento jurídico brasileiro, a Assistência Social é verdadeiro braço do Estado, visando a tutelar cidadãos com graves e emergentes vulnerabilidades, riscos sociais que não apenas ameaçam a existência digna dos assistidos, como também vulneram a ordem pública. Normas de Assistência Social se inserem na segunda dimensão de direitos, ante a necessidade de elaboração de um arcabouço legal que organize a prestação de serviços públicos, serviços estes que, no Brasil, foram e são prestados pelo Estado e por instituições privadas, com e sem objetivo de lucro. A Constituição de 1988 deu especial ênfase à assistência aos desamparados como direito social, bem como buscou fomentar a estruturação de um sistema de financiamento específico para prestações sociais relevantes, ao que se convencionou chamar por Sistema de Seguridade Social, a qual incluiu a Assistência Social como um de seus vértices. Ao longo das décadas, o estudo do tema restou concentrado em uma única prestação assistencial, a saber, o benefício de prestação continuada, o qual, a rigor, deveria ser concedido apenas em casos extremos, quando não se mostrassem efetivos os demais serviços sociais. Em razão da omissão em regulamentar os critérios para análise das condições de pobreza necessárias para concessão do benefício, o Estado brasileiro provoca uma grande quantidade de conflitos judicializados, e o Poder Judiciário vem atuando de forma casuística, substituindo a Administração Pública na análise de casos concretos, para os quais os magistrados não têm formação adequada.

In the Brazilian legal system, Social Assistance is a real arm of the State, aiming to protect citizens with serious and emerging vulnerabilities, social risks that not only threaten the existence of those who are assisted, but also violate public order. Social assistance norms are inserted in the second dimension of rights, in view of the need to elaborate a legal framework that organizes the provision of public services, which in Brazil were and are provided by the State and private institutions, with and without profit objective. The 1988 Constitution especially emphasized assisting the vulnerable as a social right, as well as promoting the structuring of a specific funding system for relevant social benefits, called the Social Security System, which included Social Assistance as one of its vertices. Over the decades, the study of the subject remained focused on a single benefit, namely the benefit of continued provision, which, strictly speaking, should be granted only in extreme cases, when other social services were not shown to be effective. Due to the omission to regulate the criteria for analyzing the poverty conditions necessary to grant the benefit, the Brazilian State causes a great number of judicial conflicts, and the Judiciary has been acting in a casuistic way, replacing the Public Administration in the analysis of cases for which magistrates are not adequately trained.