O trabalho tem por objetivo a análise das garantias constitucionais nos processos punitivos não penais. Nesta classe, incluem-se as ações de improbidade administrativa e as ações ajuizadas com base na Lei Anticorrupção. A partir do exame da natureza punitiva do direito material, com sanções severas que restringem direitos fundamentais, e da desigualdade estrutural da relação processual, demonstra-se que o standard de devido processo legal deve ser mais denso. Há mais garantias para o réu do que nos demais processos não penais e, em alguns casos, as garantias devem ser mais densas. Aplicam-se a esses processos as garantias do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e garantias correlatas, da presunção de inocência, do direito à prova, da motivação das decisões judiciais, do direito à razoável duração do processo, da publicidade do processo, do direito ao recurso e da proibição de submissão a novo julgamento. Tais garantias estão previstas na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos Humanos e tem desdobramentos específicos nos processos punitivos não penais.

This thesis focuses on the analysis of the constitutional rights on punitive non-criminal procedures. In this class of procedures there are actions of administrative improbity and lawsuits based on the Anticorruption Law. By examining the punitive nature of the substantive law, with severe sanctions which restrict fundamental rights, and the structural inequality of the procedural relation, it is patent that the standard of the due process of law should be more dense. It is necessary to also ensure more dense procedural rights, such as those offered in criminal procedures, such as a fair trial by an independent and impartial tribunal established by law, the principle of the adversarial system, and further rights, such as presumption of innocence unless proved guilty, right to produce evidence, the motivation of judicial decisions, right to be judged in reasonable time, the publicity of judicial acts, right to appeal, and the right not to be tried or punished twice for the same offence. These rights are provided by the Brazilian Constitution and by the American Convention on Human Rights.