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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-30102020-031430
Document
Auteur
Nom complet
Maria Cecília de Araujo Asperti
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Salles, Carlos Alberto de (Président)
Cunha, Luciana Gross Siqueira
Costa, Susana Henriques da
Gabbay, Daniela Monteiro
Mendes, Aluisio Goncalves de Castro
Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino
Titre en portugais
Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos
Mots-clés en portugais
Acesso à justiça
Código de Processo Civil de 2015
Contraditório
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Litigante Eventual
Litigante Habitual
Litigiosidade Repetitiva
Participação
Recurso Especial e Extraordinário Repetitivos
Reforma do Judiciário
Representatividade Adequada
Resumé en portugais
As técnicas processuais de julgamento de casos repetitivos expressam uma tendência de reformas informadas pela promoção de maior segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 destaca o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o recurso especial e extraordinário repetitivos como técnicas de formação de teses jurídicas acerca de questões jurídicas repetitivas, a serem aplicadas em casos pendentes e futuros. Assim, a tese busca problematizar a relação entre essas técnicas processuais e a noção de acesso à justiça, levantando-se, ainda, perguntas específicas sobre (i) como os litigantes repetitivos e ocasionais utilizam e são afetados pela aplicação dessas técnicas e sobre (ii) como se dá a participação e a representação dos interesses dos destinatários da tese jurídica. As hipóteses traçadas foram as de que (i) tais técnicas tendem a favorecer uma utilização mais estratégica por parte dos litigantes repetitivos e que (ii) os interesses dos "ausentes" e dos "sobrestados" são representados de forma deficiente (déficit de representatividade) no julgamento de casos repetitivos, mesmo com a participação de amicus curiae ou a realização de audiência pública. Com relação ao conceito de "acesso à justiça", deve este ser compreendido como um direito social a uma efetiva participação no sistema de justiça que viabilize o seu uso na promoção das transformações sociais necessárias para superação das desigualdades persistentes em nossa sociedade. Além disso, o acesso à justiça é, também, uma perspectiva metodológica, pela qual são priorizados métodos empíricos e análises comparativas para investigação das experiências de diferentes grupos e indivíduos no sistema de justiça e os impactos sociais da atuação de seus agentes e instituições. Para verificação das hipóteses propostas, foi realizado, além da pesquisa teórica, um estudo empírico-jurisprudencial sobre as teses jurídicas firmadas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e um estudo de caso sobre a discussão, pelo STJ, da conformidade do sistema de scoring de crédito com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se, então, que a sistemática de julgamento da tese jurídica tende a favorecer os litigantes repetitivos, que conseguem influir de forma mais efetiva no procedimento e na formulação de teses favoráveis aos seus interesses. Essa disparidade tornase ainda mais sensível diante do papel decisivo exercido pelas partes dos casos paradigma, que acabam defendendo os interesses dos "sobrestados" e dos "ausentes" no julgamento da tese jurídica. Nesse sentido, participação direta destes não pode ser de antemão obstada ou substituída pela atuação dos amici curiae, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que não serão necessariamente capazes de fazer frente às vantagens estratégicas dos litigantes repetitivos, tampouco terão interesses alinhados com os litigantes ocasionais. Conclui-se ser fundamental resgatar a perspectiva do acesso à justiça para compreender a litigiosidade repetitiva enquanto realidade social e refletir sobre as diversas questões atinentes à interpretação e aplicação das técnicas de julgamento de casos repetitivos, de modo a se assegurar uma ampla e efetiva participação dos litigantes ocasionais, "sobrestados" e "ausentes" no julgamento da tese jurídica.
Titre en anglais
Access to justice and mechanisms for judging repeated cases
Mots-clés en anglais
Access to Justice
Adequate representation
Brazilian Code of Civil Procedure of 2015
Brazilian Judicial Reform
Due process of law
Incident of Resolution of Repetitive Demands
OneShooter
Participation
Repeat Player
Repeated Litigation
Repeated Special and Extraordinary appeals
Resumé en anglais
Procedural mechanisms specifically aimed at judging repeated cases express a tendency of reforms concerned with legal certainty and efficiency in court administration. In that sense, the Code of Civil Procedure of 2015 provides for the "Incident of Resolution of Repetitive Demands" ("IRDR") and the "repeated special and extraordinary appeals", as mechanisms to consolidate legal theses on repeated legal issues, and to apply such thesis in pending and future cases. Thus, this research discusses the relationship between these procedural mechanisms and the notion of access to justice, raising specific questions about (i) how do repeat players and one-shooters resort to and are affected such mechanisms and (ii) how do other players who will be affected by the legal thesis can participate or have its interests represented in these procedural venues. The hypotheses were that (i) such mechanisms tend to favor a more strategic use by repeat players, and (ii) the interests of parties of pending and futures cases are poorly represented (lack of adequate representation) in the judgment of repeated cases, even with the participation of amicus curiae and the designation of public hearings. As to the definition of "access to justice", it can be understood as a social right to participate effectively in the justice system, enabling its use in promoting the social transformations that are needed to overcome persistent inequalities in our society. In addition, access to justice is also a methodological perspective, whereby empirical methods and comparative analysis are prioritized to investigate the experiences of different groups and individuals in the justice system and the social impacts of the actions of their agents and institutions. To verify the hypothesis, besides a theoretical study, an empirical research was carried out to analyze the legal thesis that were consolidated through repeated special appeals, as well as a case study on the discussion by the Superior Court of Justice on the conformity of the credit scoring system with the provisions of consumer law. It was verified, then, that the procedure to trial legal thesis in repeated cases tend to favor repeat players, who are able to exert influence, in a more effective way, in order to obtain the consolidation of legal thesis that favor their interests. This disparity between repeat players and one-shooters becomes even more meaningful in view of the decisive role played by the parties to the leading cases, which end up representing the interests of the parties of pending and futures cases. In this sense, the direct participation of such "absentees" cannot be obstructed or replaced by that of the amici curiae, the Public Prosecutor's Office or the Public Defender's Office, which will not necessarily be able to match the strategic advantages of the repeat players, nor will they have interests in line with those of the one-shooters. Therefore, it is fundamental to redeem the access to justice perspective to understand repeated litigation as a social reality, and to reflect on the various issues related to the interpretation and application of the procedural mechanisms, and thus to ensure a broad and effective participation of litigants and "absentees'" in the judgment of the legal thesis.
 
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Date de Libération
2022-10-30
Date de Publication
2021-04-13
 
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