Os artigos 985, §2º, e 1040, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015 preveem que o resultado do julgamento tomado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinários repetitivos "será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada", o que expõe o foco no equacionamento de conflitos existentes entre usuários/consumidores e as concessionárias de serviço público submetidas à regulação outorgada pelas agências reguladoras. Contudo, observa-se uma insuficiência do debate dogmático no que tange ao perfil desses litígios e às possíveis implicações de sua judicialização - tanto pela via individual, quanto pela coletiva - sobre as políticas e normas prescritas pelas agências reguladoras para os setores econômicos regulados e para o universo de consumidores. O trabalho, assim, visa responder se há influência da escolha entre as vias individual e coletiva de judicialização sobre a interpretação conferida pelo Judiciário à relação jurídica existente nos conflitos judiciais entre consumidores e concessionárias de serviços públicos sujeitos a regulação econômica. As hipóteses traçadas são: (i) as características institucionais do Judiciário favorecem que, ao se julgar demandas individuais, privilegie-se a racionalidade normativa do direito do consumidor, na resolução de conflitos entre concessionárias de serviço público e usuários/consumidores; e (ii) por outro lado, o processo coletivo, por abrigar adaptações a formas processuais cunhadas para o processo individual, principalmente nos aspectos relacionados à participação dos atores e à inércia judicial, favorece a ampliação das capacidades institucionais do Judiciário, no sentido da facilitação do debate de questões relacionadas às políticas públicas subjacentes à prestação dos serviços públicos regulados. Inicia-se expondo não ser nítida a natureza do vínculo existente entre consumidores, concessionárias e agências reguladoras, sendo possível perceber racionalidades potencialmente incongruentes na regência dessa relação, a depender do ângulo pelo qual ele é visto. Contribui para tais incertezas o fato de que a regulação econômica não abriga apenas uma racionalidade, pois seus contornos estão sujeitos a objetivos ligados tanto à garantia de eficiência na prestação de serviços, quanto à diminuição de desigualdades entre os usuários dos serviços públicos. Assim, conjetura-se se a escolha pelo processo individual ou coletivo opera um enviesamento sobre a racionalidade privilegiada no controle judicial direto ou indireto de assuntos ligados à regulação. Avançase para expor o marco teórico adotado, consistente na análise institucional comparativa de Neil K. Komesar, bem como a relação entre a análise institucional e os estudos sobre processo civil. Em seguida, realiza-se uma reflexão sobre implicações da dogmática processual coletiva sobre as capacidades institucionais do Judiciário. Por fim, apresenta-se os resultados de estudo de caso realizado sobre conflitos judiciais relacionados a cobranças baseadas na constatação de fraudes em medidores de energia elétrica, no Estado de São Paulo. Conclui-se que os processos coletivos favorecem a visualização das nuances de índole política da relação entre consumidores e concessionárias, mas, por esse mesmo motivo, aumenta-se a possibilidade de deferência dos órgãos judiciais às prescrições das agências reguladoras.

Articles 985, §2 and 1040, item IV of the Civil Procedure Code of 2015 establish that the decision issued in an incident for the resolution of repetitive demands and repetitive special and extraordinary appeals "shall be communicated to the competent organ, entity or regulatory agency for supervising the effective application, by the entities subject to regulation, of the adopted thesis", which highlights the focus on balancing existing conflicts between users/consumers and public service concessionaries subject to regulation issued by regulatory agencies. However, the insufficiency of the dogmatic debate on the profile of these disputes and possible implications of judicialization - through individual and collective suits - on policies and norms issued by regulatory agencies for regulated sectors and the breadth of consumers is noticeable. Thus, this dissertation addresses whether or not the choice between individual and collective suits in judicialization influences the interpretation of the Judiciary regarding the legal relationship in judicial conflicts between consumers and concessionaries of public services subject to economic regulation. he hypothesis drawn upon are: (i) the institutional characteristics of the Judiciary favor, when assessing individual suits concerning conflicts between concessionaires of public services and users/consumers, privileging the normative rationality of consumer law; (ii) on the other hand, collective suits, which harbor adaptation of procedural forms developed for individual conflicts, especially in aspects related to the participation of parties and judicial inertia, favor amplifying the institutional capacities of the Judiciary in facilitating the debate of questions related to public policies regarding regulated public services. Initially, the dissertation exposes that the nature of the link between consumers, concessionaires and regulatory agencies is not clear, which makes it possible to observe potentially incongruent rationalities in the regency of this relation, depending on the point of view from which it is seen. The fact that economic regulation does not encompass only one rationality contributes to these uncertainties, since its contours are subject to the objectives tied to both guaranteeing efficiency in rendering services, as well as reducing inequality between users of public services. Thus, one wonders whether the choice of an individual or collective suit implies any sort of bias in the privileged rationality in the direct or indirect judicial control of issues related to regulation. Going forward, the theoretical framework adopted is laid out, consisting of the comparative institutional analysis from Neil K. Komesar, as well as the relationship between institutional analysis and studies of civil procedure. Next, a reflection on the implications of the collective procedural dogma on the institutional capacities of the Judiciary is presented. Finally, the case study results on the judicial conflicts related to charges based on fraud in electricity meters in the State of São Paulo are presented. It is then concluded that collective suits favor visualizing the political nuances of the relationship between consumers and concessionaires, but, for this same reason, the possibility of judicial deference to regulatory agencies is also higher.