Entre diversas alterações processuais, a Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias, o qual deverá zelar pelo controle da legalidade da investigação, pelos direitos e garantias fundamentais de todos os participantes desta primeira fase da persecução penal, bem como avaliar o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Sua eficácia, todavia, encontra-se suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF e sem previsão de julgamento. O presente trabalho analisa as atribuições legais conferidas ao juiz das garantias, os fundamentos de sua instituição e o porquê da necessidade de sua implementação como redutor de danos à imparcialidade, em busca de um verdadeiro sistema de estrutura acusatória. Adotou-se metodologia de revisão bibliográfica sobre a temática além de estudo interdisciplinar no campo da psicologia social e cognitiva, perscrutando sobre a incidência de heurísticas e vieses no sistema dual de tomada de decisão. Com isso, pretendeu-se compreender como a prévia atuação do juiz na fase investigativa pode prejudicar a imparcialidade esperada do julgador na fase processual. Por meio de estudo comparativo entre outros sistemas europeus e latino-americanos que adotam o sistema de duplo juiz, cada uma com suas peculiaridades, apurou-se influências de sistemas alhures no modelo idealizado para o ordenamento brasileiro. Analisam-se as críticas feitas ao novo sujeito processual, sugerindo-se soluções, inclusive, quanto a possíveis modelos de implementação, frente ao receio de impacto orçamentário aos Tribunais. Por fim, o presente trabalho apresenta contribuição para aperfeiçoamento legislativo do juiz das garantias, com a introdução de uma fase intermediária de saneamento processual e filtragem probatória, bem como a previsão de um juízo de garantias em grau recursal e em ação penal originária, visando a assegurar a imparcialidade em outras situações não previstas pelo legislador.

Among several procedural changes, Law n. 13,964/2019 introduced the figure of the guarantee judge, who must ensure the control of the legality of the investigation, the fundamental rights and guarantees of all participants in this first phase of criminal prosecution, as well as evaluate the admissibility of the indictment. Its effectiveness, however, is suspended by virtue of an injunction granted in the records of Direct Action of Unconstitutionality no. 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305/DF and without an estimate date for the trial. The present work analyzes the legal attributions bestowed to the guarantee judge, the foundations of its institution and the reason for the need for its implementation as a damages reducer to impartiality, in search of a true accusatory structure system. This work adopts a bibliographic review methodology on the subject, in addition to an interdisciplinary study in the field of social and cognitive psychology, scrutinizing the incidence of heuristics and biases in the dual decision-making system. With this, the goal was to understand how a judge's previous performance in the investigative phase can harm the expected impartiality in the procedural phase. Using comparative study between other European and Latin American systems that adopt the double judge system, each one with its own peculiarities, the research found influences of systems elsewhere in the idealized model for the Brazilian order. This work analyzes the criticisms made to the new procedural subject, suggesting solutions even regarding possible implementation models, in face of the fear of budgetary impact on the Courts. Finally, this work presents a contribution to the legislative improvement of the guarantee judge, with the introduction of an intermediate phase of procedural sanitation and evidentiary filtering, as well as the prediction of a court of guarantees in appeal instance and in original legal action, aiming at ensure impartiality in other situations not provided for by the legislator.