A tese tem por objeto o estudo da utilização pelo Poder Público dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, investigando a possibilidade jurídica e as limitações de tal uso. Parte-se do atual cenário de excessiva litigiosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro, no qual a Administração Pública figura como um dos grandes litigantes, estando envolvido em uma parcela significativa dos conflitos. Defendendo a adequação desses instrumentos para dirimir inúmeros conflitos, propõe-se a ampliação da utilização de tais meios consensuais. Para tanto, foi feita a análise do sistema multiportas de solução de controvérsias juntamente com as inovações trazidas pelas políticas de estímulo à utilização desses mecanismos, com ênfase no Novo Código de Processo Civil, na Resolução n. 125/2010 do CNJ e na Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015). Visando integrar a Administração Pública nesse contexto e demonstrar que, apesar de ser necessária a observação de certas restrições, foi feita uma leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse público, da indisponibilidade dos bens e das demais peculiaridades que envolvem o ente público. Para não ultrapassar os limites da tese, foram analisados apenas os meios autocompositivos de solução de conflitos, dando especial ênfase aos institutos da mediação e da conciliação. Em razão da desconfiança social, jurídica e política que se configura na atualidade, abordaram-se as questões relativas ao controle e a importância dos órgãos de controle externo. Ao final, concluiu-se que o emprego desses meios consensuais teve grande progresso, entretanto sua efetiva implementação ainda carece do estabelecimento de critérios claros de regulamentação em vários sentidos, como a criação de um quadro próprio de conciliadores e mediadores, a questão da remuneração desses profissionais, uma eficiente comunicação entre o Poder Judiciário e o Poder Público, além da criação de um banco de dados compilando as boas práticas dos meios consensuais de solução de conflitos, permitindo a conscientização da sociedade quanto aos benefícios da utilização desses meios consensuais.

The thesis aims to study the use by the Government of consensual mechanisms of dispute resolution, investigating the legal possibility and the limitations of this use. Starting from the current scenario of excessive litigation in which the Brazilian Judiciary is located, in which the Public Administration is one of the main litigants, being involved in a significant portion of the conflicts. Defending the adequacy of these instruments to settle various conflicts, it is proposed to expand the use of such consensual mechanisms. To do this, the analysis of the multiport system of dispute resolution was carried out together with the innovations brought by the policies to stimulate the use of these mechanisms, emphasizing the New Civil Procedure Code, Resolution 125/2010 of the CNJ and the Law 13.140 in 2015. In order to integrate Public Administration in this context and demonstrate that, although it is necessary to observe certain restrictions, it was made a study of consensuality in public administration, public interest, unavailability of assets and other peculiarities that involve the Government. In order not to exceed the limits of the thesis, only the self-composed means of conflict resolution were studied, with special emphasis on the institutes of mediation and conciliation. Due to the social, legal and political mistrust that is configured at the present time, the issues related to the control and importance of the external organizations of control were studied. It was concluded that the use of these consensual mechanisms has made great progress, however, its effective implementation still depends of the establishment of precise regulations in several senses, such as a proper framework of conciliators and mediators, issues relating to the payment of such professionals, an efficient communication between the Judiciary and the Government, in addition to the creation of a database compiling the good practices of the consensual mechanisms of conflict resolution, allowing the awareness of society about the benefits of using these consensual mechanisms.