O objeto central do presente trabalho consiste na análise quanto à possibilidade de um precedente vinculante de um Tribunal Superior, mais precisamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, servir de fundamento para a rescisão da coisa julgada formada em um processo judicial tributário. Partindo do pressuposto de que tais precedentes atuam como fonte material do Direito e, por conseguinte, que tal rescisão é cabível, o foco desta tese consiste em estabelecer quais são os limites objetivos exigidos para tornar válido esse juízo rescisório. Para o cumprimento desse mister, divide-se este estudo em três seções principais, além da introdução e das considerações finais e, depois de fixadas importantes premissas acerca dos institutos da coisa julgada e do precedente, são aqui apresentados os limites que devem ser respeitados na hipótese do manejo de instrumentos processuais rescisórios com base em precedentes vinculantes do STJ e do STF em matéria tributária. Nessa oportunidade, são analisados quatro limites tratados como obrigatórios, os quais são subdivididos em limites institucional, metodológico, assecuratório e temporal, e um limite eventual, chamado de judicativo. Tais limites são conformados a partir de um especial enfoque da relação jurídica conflituosa que aqui interessa, isto é, o direito material tributário. Espera-se, dessa forma, evitar que o tema debatido, com seus particulares reflexos para lides tributárias, se paute em uma argumentação meramente retórica e, portanto, submissa a discricionariedades por parte do julgador. Almeja-se, em contrapartida, a fixação de critérios objetivamente traçados, capazes de conciliar valores de justiça e segurança, só aparentemente antagônicos.

The central object of the present work consists of analyzing the possibility of a binding precedent from a higher court, specifically the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, serving as a basis for the annulment of res judicata in a tax judicial process. Assuming that such precedents act as a material source of law and, consequently, that such annulment is feasible, the focus of this thesis is to establish the objective limits required to validate this rescissory judgment. To accomplish this task, this study is divided into three main sections, in addition to the introduction and final considerations, and after establishing important premises regarding the concepts of res judicata and the precedent, the limits that must be respected when using rescissory procedural tools based on binding precedents from the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court in tax matters are presented. In this context, four limits are analyzed, which are considered mandatory and are further divided into institutional, methodological, protective, and temporal limits, as well as an occasional limit called judicative. These limits are shaped by placing a special focus on the conflicting legal relationship that is of interest here, namely, tax substantive law. The aim is to avoid that the debated topic, with its specific implications for tax disputes, relies solely on rhetorical arguments and is therefore subject to the judge's discretion. Conversely, the objective is to establish objectively defined criteria capable of reconciling justice and security values, which may initially appear to be conflicting.