Este estudo é uma contribuição aos debates relativos à manifestação adequada dos sujeitos que detenham interesse na controvérsia durante o julgamento de casos repetitivos. Se por um lado o CPC/2015 avançou na implantação de novos mecanismos para enfrentamento dos problemas decorrentes da litigiosidade repetitiva, por outro ampliou questionamentos acerca da adequada participação de todos aqueles que serão afetados pela decisão. O julgamento de casos repetitivos tem, por premissa, resolver uma questão de direito controvertida por intermédio da análise de um caso que se caracterize como portador de amostragem suficiente dos argumentos em debate, projetando o resultado para os demais casos sobrestados ou futuros que contenham a mesma controvérsia. É, portanto, uma técnica processual para julgamento de questão jurídica objetiva, sem participação direta de todos os interessados. Neste contexto, detém interesse na controvérsia o sujeito que será afetado pelo resultado, mas que não é parte nos casos paradigmáticos, logo, não participará do julgamento por amostragem a menos que sua intervenção seja permitida pelo relator. Centra-se o estudo: (i) na avaliação e definição dos institutos processuais presentes no julgamento de casos repetitivos; (ii) na observação da realidade imposta pela litigiosidade repetitiva, seus efeitos deletérios e como ela tem sido tratada; (iii) na ponderação se a técnica definida pelo legislador resguardou as garantias constitucionais do processo: acesso à justiça, contraditório, duração razoável, eficiência e segurança jurídica; e (iv) na busca pela melhor conformação da legislação vigente para definir a forma mais adequada de manifestação dos interessados na controvérsia. Considerando a legislação vigente, doutrina e jurisprudência, ao final se defende que a manifestação do interesse na controvérsia depende da demonstração de utilidade ao julgamento manifestada através da figura do amicus curiae. Além disso, se sugere regulamentação da liberdade procedimental conferida ao relator para garantir que, quando este não admitir a participação de um amicus curiae, o órgão colegiado seja instado a revisar tal decisão e, com tal cautela, garantir, senão a participação que poderia ser dita ideal, ao menos a chance de incorporação no julgamento de eventuais teses por ele apresentadas. Essa cautela nos parece relevante para garantir a legitimidade da técnica considerando o amplo alcance de seu resultado e os objetivos almejados pelo legislador.

This study is a contribution to the debates related to the adequate manifestation of the parties who have an interest in the controversy during the judgment of repetitive cases. If, on one hand, CPC / 2015 has advanced in the implementation of new systems to deal with issues arising from repetitive litigation, on the other hand it has broadened discussions on the appropriate participation of all those who will be affected by the ruling. The judgement of repetitive cases has as a principle to solve a controversial law issue through analysis of a case that is characterized as having sufficient number of arguments under discussion, extending its result to stayed or future cases that would have the same controversy. It is, therefore, a procedural technique for judging an objective legal issue, without direct participation of all interested parties In this context, the party who will be affected by the result and is interested in the controversy but who is not part of the paradigmatic cases, will not participate in the judgement by sampling unless his/her intervention is allowed by the judgerapporteur.The study focuses: (i) on the assessment and definition of the existing procedural doctrines in the judgment of repetitive cases; (ii) in observing the situation imposed by repetitive litigation, its deleterious effects and how it has been addressed; (iii) in considering whether the technique defined by the legislator safeguarded the constitutional guarantees of the process: access to justice, adversary proceeding, reasonable time efficiency and legal certainty; and (iv) on looking for the best configuration of the current legislation to define the most appropriate way of manifestation of those interested in the controversy. Considering the current legislation, doctrine and court precedents, it is finally argued that the expression of interest in the controversy depends on the evidences of effectiveness to the judgment manifested through the role of the amicus curiae. In addition, it is suggested that the procedural freedom awarded to the judge rapporteur be regulated in order to ensure that, when he/she does not admit the participation of an amicus curiae, the collegiate body be urged to review this decision. This alternative is aimed to ensure, with appropriate precautions, if not the amicus curiae participation that is deemed ideal, but at least the chance of integrating in the judgment any of the theses provided by him/her. This caution seems relevant to guarantee the legitimacy of the technique, considering the far-reaching scope of its result and the objectives sought by the legislator.