Esta dissertação analisa se a pretensão de anulação de uma sentença arbitral pode ser submetida a outro tribunal arbitral ou se haveria uma jurisdição exclusiva do Poder Judiciário sobre tal matéria. O estudo considera o papel cooperativo atribuído à jurisdição estatal e à jurisdição arbitral e descreve os mecanismos de controle das sentenças arbitrais domésticas no Brasil. O trabalho discute os fundamentos teóricos para a adoção de um modelo legal de invalidação de sentenças arbitrais e conclui que a Constituição não impõe a adoção de uma disciplina de anulação de sentenças arbitrais, a qual deriva de uma escolha legislativa. Essa análise considera a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2001 sobre a Lei n° 9.307/96 e os estudos relativos à second look doctrine nos Estados Unidos da América e na Europa. A partir disso, o trabalho analisa as hipóteses (causas de pedir) das ações anulatórias de sentenças arbitrais e explica a taxatividade dessas hipóteses definidas no artigo 32 da Lei n° 9.307/96. Em seguida, discute-se a questão central do trabalho considerando o tema da arbitrabilidade e sua inaplicabilidade para as faculdades processuais, como é o caso da pretensão anulatória de sentença arbitral. A partir disso, a submissão desta pretensão a outro tribunal arbitral deve considerar sua relação com o direito material em disputa. O estudo conclui que a Constituição Federal não impede que a pretensão anulatória seja submetida a outro tribunal arbitral e que os artigos 32 e 33 da Lei n° 9.307/96 não contêm uma reserva de jurisdição do Estado nessa matéria. Ainda, o trabalho analisa aspectos de ordem pública para identificar eventuais reflexos sobre a discussão. Por fim, o estudo verifica que a nova decisão arbitral (sobre a pretensão anulatória) também constitui uma sentença arbitral sujeita à anulação. Para avaliar o cabimento e os limites desta nova pretensão anulatória, o estudo compara tal evento com uma situação similar que ocorre no âmbito das ações rescisórias, objetivando obter elementos para definir o objeto e as restrições sobre tal mecanismo.

This thesis analyses whether the claim for annulment of an arbitral award may be submitted to another arbitral tribunal or whether there would be an exclusive jurisdiction of the State Court on such matter. The study considers the cooperative role assigned to state jurisdiction and to arbitration jurisdiction and describes mechanisms for controlling domestic arbitral awards in Brazil. The study discusses the theoretical grounds for adopting a legal model for annulment of arbitral awards and concludes that the Constitution does not impose the adoption of any legal discipline for annulment of arbitral awards, which derives from a legislative choice. Such analysis considers the decision granted by the Brazilian Supreme Court in 2001 related to Law No. 9,307/96 and the studies related to the second look doctrine in the United States of America and Europe. Based on this, the study analyses the grounds (causes of action) for a claim for annulment of an arbitral award and explains the limitation imposed by Article 32 of Law No. 9,307/96. Then, the central question of the thesis is discussed considering that the concept of arbitrability is not applicable to procedural faculties such as the claim for annulment of arbitral awards. Based on this, the submission of such claim to another arbitral tribunal must consider its relationship with the material law in dispute. The study concludes that the Constitution does not prohibit submitting the claim for annulment to another arbitral tribunal and Articles 32 and 33 of Law No. 9,307/96 does not impose an exclusive state jurisdiction on this matter. The study also analyses aspects of public policy to identify any reflexes on the discussion. Finally, the study finds that the new arbitral decision (related to the claim for annulment) consists in a new arbitral award that may also be annulled. In order to verify the suitability and the limits of this new claim for annulment, the study compares such event with a similar situation in the context of rescissory actions, in order to obtain elements to define the object and restrictions to such mechanism.