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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-24032021-165340
Documento
Autor
Nome completo
Andrey Borges de Mendonça
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy (Presidente)
Madruga Filho, Antenor Pereira
Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Souza, Artur de Brito Gueiros
Abade, Denise Neves
Zilli, Marcos Alexandre Coelho
Título em português
A transferência de processo na persecução transnacional: aplicabilidade no sistema brasileiro
Palavras-chave em português
Cooperação internacional
Jurisdição penal
Justiça Internacional
Processo Penal Internacional
Resumo em português
A presente tese versa sobre a aplicabilidade da transferência de processos no ordenamento jurídico brasileiro. Em um mundo em que os comportamentos penais estão cada vez mais internacionalizados, a cooperação internacional mostra-se essencial para que haja uma persecução penal interna eficiente e adequada. Nessa perspectiva, como instrumento primário de cooperação, lapidado sob uma nova visão de soberania, a transferência de processos serve para tutelar a administração da justiça em sua vertente internacional, cuja finalidade é evitar lacunas de persecução e melhor alocar a persecução penal entre os países. Busca, assim, não apenas melhor satisfazer os interesses da persecução penal nacional, mas também melhor tutelar os interesses do imputado, que passa a ser objeto de especial consideração. Nessa perspectiva, a transferência de processos coloca-se também como instrumento para amplificar o princípio do ne bis in idem internacional, princípio que, como regra, não possui aplicação entre Estados (apenas internamente). A tese buscou, assim, analisar a aplicabilidade do instituto no ordenamento jurídico nacional, nada obstante a falta de disciplina legislativa interna. Para tanto, além dos requisitos para a transferência, foi analisado o procedimento para sua aplicação, tanto no caso de transferência para o exterior, quanto de sua recepção.
Título em inglês
Transfer of criminal proceedings: applicability in the Brazilian system
Palavras-chave em inglês
Administration of Justice
Applicability
Criminal matter
International legal cooperation
International ne bis in idem
Transfer of criminal proceedings
Resumo em inglês
This thesis deals with the applicability of the transfer of criminal proceedings in the Brazilian legal system. In a world where criminal behavior is increasingly internationalized, international cooperation is essential for efficient and adequate domestic criminal prosecution. In this perspective, as a primary instrument of cooperation, based on a new view of sovereignty, the transfer of cases serves to protect the Administration of Justice in its international aspect, the purpose of which is to avoid persecution gaps and better allocate criminal prosecution between countries. Thus, it seeks not only to better satisfy the interests of the national criminal prosecution, but also to better protect the interests of the accused, who becomes the object of special consideration. In this perspective, the transfer of proceedings is also an instrument to amplify the international principle of ne bis in idem, a principle that, as a rule, has no application between states (only internally). The thesis thus sought to analyze the applicability of the institute in the national legal system, notwithstanding the lack of internal legislative discipline. Therefore, in addition to the requirements for the transfer, the procedure for its application was analyzed, in the cases of transfers to and from abroad.
 
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Data de Liberação
2023-03-24
Data de Publicação
2021-07-15
 
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