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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2016.tde-23112016-083805
Documento
Autor
Nome completo
Juliana Maia Daniel
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Grinover, Ada Pellegrini (Presidente)
Costa, Susana Henriques da
Sarmento, Daniel Antonio de Moraes
Título em português
O mínimo existencial no controle jurisdicional de políticas públicas
Palavras-chave em português
Direito processual
Direitos e garantias individuais
Estado (direito)
Políticas públicas Controle jurisdicional
Resumo em português
O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas.
Título em inglês
Minimum core of economic and social rights and jurisdictional controlo f public policy.
Palavras-chave em inglês
Core contents of fundamental rights
Judicial control of public policy
Minimum core of economic and social rights
Resumo em inglês
The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.
 
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Data de Liberação
2018-11-23
Data de Publicação
2016-11-24
 
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