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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-23092015-092831
Documento
Autor
Nombre completo
Alessandra Dias Garcia
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2014
Director
Tribunal
Zilli, Marcos Alexandre Coelho (Presidente)
Almeida, José Raul Gavião de
Dezem, Guilherme Madeira
Título en portugués
O juiz das garantias e a investigação criminal
Palabras clave en portugués
Direitos e garantias individuais
Investigação criminal
Juizes
Processo penal
Réu
Resumen en portugués
A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal.
Título en inglés
The guarantee judge and the criminal investigation
Palabras clave en inglés
Accusatory system
Criminal investigation
Guarantee judge
Impartiality
Objective impartiality
Resumen en inglés
The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge, which controls the legality of the criminal investigation and ensures the protection of individual rights. The guarantee judde, in accordance to the accusatory principle settleed in the Federal Constitution, assures a more effective impartiality preserving the distance of the judge from elements collected during criminal investigation.
 
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Fecha de Liberación
2017-11-09
Fecha de Publicación
2015-11-13
 
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