O tema em debate concerne ao prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil. A análise, realizada a partir de pesquisa bibliográfica, envolvendo livros e artigos de revistas especializadas, bem como legislação histórica e atual e doutrina estrangeira, procurou analisar a compatibilidade desse dispositivo ao modelo constitucional pátrio. Foi objeto de análise o histórico, conceituação e características do recurso especial e do recurso extraordinário, a identificação das origens, definição, e controvérsias do requisito do prequestionamento, extraindo-se a lógica que motivou a edição do art. 1.025. Cuidou-se em seguida, especialmente diante das últimas modificações introduzidas no sistema recursal, de análise das funções precípuas que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça visam desempenhar por meio do recurso especial e do recurso extraordinário e o seu reflexo no cabimento, conhecimento e julgamento desses recursos, igualmente de forma a verificar a compatibilidade do prequestionamento ficto. Em seguida, analisou-se o art. 1.025 bem como os arts. 933 e 1.034, par. único, do Código de Processo Civil, sob a ótica da possibilidade de ampliação da devolutividade restrita que era característica de recursos de fundamentação vinculada como o recurso especial e extraordinário. Foram então objeto de análise as Súmulas 279/STF e 7/STJ, e, em que medida, a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas impacta a efetividade do art. 1.025 do CPC. Finalmente, cuidou-se de uma análise retrospectiva a respeito das razões que motivaram a Súmula 456/STF, que inspirou o art. 1.034 e par. único do CPC, sua abrangência, e, em que medida, a sua conjugação com a devolução operada por meio do prequestionamento ficto mitiga o exercício da função pública prospectiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A guisa de Conclusão sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 1.025 e, subsequentemente, a sua incompatibilidade com os papeis que vêm sendo delineados relativamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e, finalmente, propor-se-á uma intepretação conforme ao dispositivo, para que o mesmo seja interpretado restritivamente.

The subject under discussion concerns the fictional pre-questioning, provided in article 1.025 of Law no. 13,105, of March 16, 2015, which established the Code of Civil Procedure. The analysis, based on bibliographical research, involving books and articles from specialized magazines, as well as historical and current legislation and foreign doctrine, aim to analyze the compatibility of this article with the Brazilian constitutional model. The history, conceptualization and characteristics of the exceptional appeals, the identification of the origins, definition, and controversies of the pre-questioning were analyzed, in order to extract the logic that motivated the edition of article 1.025. Were also analyzed the latest changes in the appeal system, and the main functions that the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice seek to obtain through the exceptional appeals and their suitability, in order to verify the compatibility of the fictitious pre- questioning. Then, the article analyzed the article 1.025 as well as articles 933 and 1034, of the Code of Civil Procedure, by the perspective of the possibility of expanding the restricted devolution that was a characteristic of such appeals. Then the subject was how the statements of the precedent n. 279/STF and n. 7/STJ and the impossibility of revolving facts and evidence impact the effectiveness of the article.1.025. Finally, a retrospective analysis was carried out regarding the reasons that motivated Precedent 456/STF, which inspired art. 1.034 and par. of the CPC, its scope, and, to what extent, its conjunction with the devolution operated through the fictional pre-questioning mitigates the exercise of the prospective public function of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. As conclusion, the unconstitutionality of the article 1.025 and, subsequently, its incompatibility with the roles that have been outlined in relation to the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, and, finally, an interpretation according to the article will be proposed, so that it can be interpreted restrictively.