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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-22032021-144118
Document
Author
Full name
Francisco de Mesquita Laux
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Yarshell, Flávio Luiz (President)
Júnior, Ronaldo Lemos da Silva
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Nunes, Dierle José Coelho
Rodrigues Junior, Otavio Luiz
Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Title in Portuguese
Limites da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais no âmbito da internet
Keywords in Portuguese
Competência territorial
Direito Comparado -- Brasil; Estados Unidos; Europa; China; Argentina; México; Chile
Direito Processual
Internet
Jurisdição
Jurisdição internacional
Mediação e conciliação
Mídias sociais
Abstract in Portuguese
A tese tem como objetivo desenvolver as relações entre o exercício da jurisdição - especialmente, a limitação territorial de eficácia das decisões - e os conflitos vinculados à postagem de manifestações infringentes na internet. A hipótese central defendida pela tese é a de que a jurisdição e as decisões judiciais estatais, quando direcionadas a remover postagens na internet, têm seu espectro de eficácia limitado ao território do Estado em que proferidas. Isso significa dizer que pessoas que se conectam à internet a partir de outros Estados não podem ser diretamente impactadas pelo comando. A tese busca demonstrar, ainda, que o modelo de reserva de jurisdição estatal não é efetivo, independentemente de critérios de eficácia territorial, para solução de problemas especialmente vinculados à disseminação em massa de manifestações danosas. A tese foi dividida em três capítulos. No primeiro, o objetivo será o de estabelecer os princípios e regras vinculados às ideias de jurisdição internacional de acordo com a legislação brasileira de direito processual civil e direito internacional privado. Na segunda parte, será a vez de abordar os temas em referência a partir das perspectivas trazidas por ordenamentos jurídicos estrangeiros, especialmente recentes pronunciamentos advindos dos Estados Unidos da América e do Tribunal de Justiça da União Europeia a respeito dos limites territoriais de decisões judiciais destinadas a produzir efeitos na internet, além da apresentar uma breve contextualização de como outros países - como China, Brasil, Argentina e México - encaram fenômenos vinculados ao ambiente virtual. No terceiro e último capítulo, tais soluções serão compatibilizadas de modo a delimitar a amplitude territorial da jurisdição e das decisões jurisdicionais estatais nos casos que envolvem conflitos para retirada de postagens na internet. O capítulo abordará, também, a perspectiva de processos e decisões não estatais, adotados por gestores de redes sociais ou tribunais privados em um ambiente de "autorregulação regulada", e de que modo isso pode ter reflexos no direito processual sob a ótica das noções de online dispute resolution (ODR).
Title in English
Scope of jurisdiction on the internet
Keywords in English
Jurisdiction
Online dispute resolution
Regulated selfregulation
Scope of jurisdiction
Social networks
Territory
Abstract in English
The thesis aims to reveal the relationship between jurisdiction (more specifically, its territorial scope/range) and the conflicts linked to posting abusive or illegal statements on the internet. The main hypothesis of the thesis is that jurisdiction and decisions rendered by the Judiciary, when directed to remove posts on the internet, have their scope/range limited to the territory of the State in which they are rendered. This means that people who connect to the internet from other States cannot be directly impacted by the decision. The thesis also seeks to demonstrate that the state jurisdiction reserve model is not effective, regardless of territorial effectiveness criteria, for solving problems especially linked to the mass dissemination of harmful manifestations. The thesis was divided into three parts. Part 1 aims to establish the principles and rules linked to the ideas of international jurisdiction in accordance with Brazilian legislation on civil procedural law and private international law. Part 2 discusses the issues in reference from the perspectives brought by foreign legal systems, especially recent pronouncements from the United States of America and the Court of Justice of the European Union regarding the territorial scope/range of judicial decisions aimed at produce effects on the internet, in addition to presenting a brief contextualization of how other countries - such as China, Brazil, Argentina and Mexico - face phenomena linked to the virtual environment. In the third and last part, such solutions will be compared in the objective of delimiting the territorial scope of the jurisdiction and of the state jurisdictional decisions in cases involving conflicts for the removal of posts on the internet. The chapter will also address the perspective of non-state processes and decisions, adopted by managers of social networks or private courts in an environment of "regulated self-regulation", and how this may have an impact on procedural law from the perspective of notions of online dispute resolution (ODR).
 
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8874500_Tese_Parcial.pdf (459.15 Kbytes)
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Release Date
2023-03-22
Publishing Date
2021-05-11
 
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