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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-19112020-153355
Documento
Autor
Nombre completo
Henrique de Castilho Jacinto
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Almeida, José Raul Gavião de (Presidente)
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Namba, Edison Tetsuzo
Título en portugués
O princípio do juiz natural no processo de execução da pena
Palabras clave en portugués
Conflito de leis -- Brasil
Direito comparado -- Brasil -- França -- Inglaterra -- Estados Unidos -- Portugal
Direito intertemporal
Execução (Processo Penal)
Juízes
Processo Penal -- Brasil
Remição da pena
Sistema penitenciário -- Brasil
Resumen en portugués
Ao analisar a incidência do Princípio do Juiz Natural no Processo de Execução Penal, é possível identificar a importância de outras normas constitucionais neste processo. Assim, as regras de competência do processo de execução penal têm que ser compatibilizadas com outros valores expressos no ordenamento jurídico brasileiro, em uma interpretação com base na ponderação dos direitos em conflito, sempre preservando, o mínimo, de cada qual. Imperioso o desenvolvimento de novos instrumentos jurídicos para criação de um processo de execução penal mais célere e humanizado, com a necessária diminuição da superlotação carcerária.
Título en inglés
The Principle of the 'Natural Judge' in the criminal sentence enforcement process
Palabras clave en inglés
Conflict of constitutional rights
Criminal sentence enforcement
Faster and Humanized process
Flexibility
Jurisdiction
Principle of the "Natural Judge"
Resumen en inglés
When analyzing the incidence of the Principle of the "Natural Judge" into the criminal sentence enforcement process is possible to identify the importance of others constitutional norms in this process. Thus, the jurisdiction rules in the criminal sentence enforcement process must be reconciled with the others values expressed in the Brazilian legal framework, in an interpretation based on the weighting of conflicting rights, always preserving the minimum of each one. Compelling the creation of a new legal instruments for development for a faster and more humane criminal sentence enforcement process, with the necessary reduction of prison overcrowding.
 
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Fecha de Publicación
2021-09-02
 
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