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Doctoral Thesis
DOI
10.11606/T.2.2015.tde-19112015-164630
Document
Author
Full name
Fernanda Regina Vilares
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2015
Supervisor
Committee
Moraes, Maurício Zanoide de (President)
Bechara, Fábio Ramazzini
Dezem, Guilherme Madeira
Fernandes, Antonio Scarance
Gimenes, Marta Cristina Cury Saad
Title in Portuguese
Ação controlada e criminalidade organizada: os controles necessários à atividade investigativa
Keywords in Portuguese
Crime organizado
Investigação criminal
Processo penal
Abstract in Portuguese
A presente tese tem como objeto central a ação controlada. Instrumento tipicamente brasileiro de combate à criminalidade organizada, o instituto carecia de um estudo profundo e sistematizado. Ocorre que a falta de compreensão de sua natureza levou a um uso deturpado do método, dando azo ao cometimento de muitas ilegalidades sob a justificativa de se combaterem organizações criminosas. Assim, diante da necessidade de compreender o papel exercido pela ação controlada no país, foi feita uma análise do contexto internacional da investigação da criminalidade organizada, de modo a entender, organizar e classificar as técnicas especiais de investigação previstas nos tratados internacionais. Por meio dessa empreitada, conclui-se que a ação controlada não compartilha da natureza jurídica dessas técnicas, revelando-se um método de investigação sigiloso que pode abarcá-las, já que elas exercerão a função de extrair dados das fontes de prova. Diante da natureza de método de investigação da ação controlada, revelou-se essencial um estudo sobre a metodologia científica e, após, sua aplicação no âmbito da investigação criminal. Dessa forma, foi proposta uma metodologia com vistas a aumentar a eficiência da investigação da criminalidade organizada, a qual está atrelada ao desenvolvimento da inteligência criminal. Além disso, foram estabelecidas algumas premissas que serão retomadas para o posterior estabelecimento dos controles necessários à utilização desse método investigativo. Antes de analisar o artigo de lei que estabelece as condições para a utilização da ação controlada, optou-se por explorar alguns temas relativos aos direitos e garantias fundamentais do imputado no âmbito da investigação criminal. Iniciou-se pela breve descrição da nova concepção da verdade processual como verossimilhança. Após, foram tecidas algumas considerações sobre o conceito de imputado e os direitos que lhe cabem. Ainda, considerando a essência da ação controlada como método que depende da clandestinidade de sua realização para a obtenção de bons resultados, tratou-se do sigilo na investigação e, na sequência, foram feitas algumas considerações em relação à limitação de sua duração, tendo em vista que esse sigilo representa uma restrição ao direito de defesa do imputado. Tratou-se, então, do pseudo-conflito entre eficiência e garantismo no âmbito da investigação da criminalidade organizada. Finalmente, foi feita uma análise do artigo 8º da Lei n. 12.850/13, que atualmente regulamenta a ação controlada, em cotejo com todas as premissas estabelecidas no trabalho, a fim de propor um sistema de controles necessário à investigação sigilosa. Em suma, propõe-se a limitação de sua duração por um critério qualitativo, qual seja o alcance da sua finalidade de obter um suporte mínimo probatório para a propositura de uma denúncia. O controle da legalidade da extensão da ação controlada no tempo deve ser feito por um magistrado que, inicialmente, defere a utilização desse método de investigação por meio da análise de um plano estratégico e, depois, avalia seus resultados por meio da análise de relatórios periódicos elaborados pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
Title in Italian
Azione controlalta e criminalità organizzata: i controlli necessari allattività investigativa.
Keywords in Italian
Azione controllata
Criminalità organizzata
Investigazione segreta
Metodologia di investigazione
Operazione di polizia
Abstract in Italian
La seguente tesi ha come obiettivo centrale lazione controllata. Strumento tipicamente brasiliano per combattere la criminalità organizzata, listituto è carente di uno studio approfondito e sistematizzato. Occorre che, la mancanza di comprensione della sua natura ha portato ad un uso deturpato del metodo, consentendo molte illegalità, con la giustificazione di combattere le organizzazioni criminali. Così, davanti alla necessità di capire la funzione esercitata dallazione controllata nel Paese, è stata effettuata unanalisi del contesto internazionale dellinvestigazione della criminalità organizzata, nel modo di capire, organizzare e classificare le tecniche speciali di investigazione previste nei trattati internazionali. Attraverso questo lavoro, si conclude che lazione controllata non condivide la natura giuridica di queste tecniche, rivelandosi un metodo di investigazione segreto che può contenerle, visto che eserciteranno la funzione di estrarre dati dalle fonti di prova. Difronte alla natura del metodo dellinvestigazione dellazione controllata, si è rivelato essenziale uno studio sulla metodologia scientifica, e successivamente, la sua applicazione nellambito dellinvestigazione criminale. In questo modo, è stata proposta una metodologia con lobiettivo di aumentare lefficienza dellinvestigazione della criminalità organizzata, la quale è collegata allo sviluppo dellintelligenza criminale. Inoltre, sono state stabilite alcune premesse che saranno riprese per il successivo istituto dei controlli, necessari allutilizzazione di questo metodo investigativo. Prima di analizzare larticolo della legge che stabilisce le condizioni per lutilizzazione dellazione controllata, si è optato per lesplorazione di alcuni temi relativi ai diritti e alle garanzie fondamentali dellimputato nellambito dellinvestigazione criminale. Si è iniziato con la breve descrizione della nuova concezione della verità processuale come verosomiglianza. Successivamente, sono state realizzate alcune considerazioni sul concetto dellimputato e dei diritti che gli sono riconosciuti. In seguito, considerando lessenza dellazione controllata come metodo che dipende dalla clandestinità della sua realizzazione per lottenimento di buoni risultati, si è trattato del segreto nellinvestigazione, e in sequenza, sono state eseguite alcune considerazioni in relazione alla limitazione della sua durata, tenendo in vista che questo segreto rappresenta una restrizione al diritto di difesa dellimputato. Infine, si è trattato dello pseudo-conflitto tra lefficienza e il garantismo nellambito dellinvestigazione della criminalità organizzata. Per concludere, é stata realizzata unanalisi dellarticolo 8º da Lei n. 12.850/13, che attualmente regola lazione controllata, paragonando tutte le premesse stabilite dal lavoro, in modo da proporre un sistema di controlli necessario allinvestigazione segreta. Insomma, si propone la limitazione della sua durata con un criterio qualitativo, che sia, lobiettivo della sua finalità di ottenere un supporto minimo probatorio per la proposta di una denuncia. Il controllo della legalità dellestensione dellazione controllata nel tempo deve essere effetuato da un magistrato che, inizialmente, deferisce lutilizzazione di questo metodo di investigazione attraverso lanalisi di un piano strategico e, successivamente, analizza i suoi risultati attraverso lanalisi di rapporti periodici elaborati dal Pubblico Ministero e dallautorità di polizia.
 
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Release Date
2017-11-18
Publishing Date
2015-12-07
 
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