A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O tema vem sendo palco de questionamentos, sobretudo porque envolve indagações legais e éticas a respeito do poder de punir do Estado. Nosso primeiro desafio foi o de reconhecer a situação precária do sistema penitenciário. Vivenciamos uma situação de fracasso generalizado de políticas públicas, associado a violações reiteradas e massivas de direitos humanos, o que se pode denominar de um "estado de coisas inconstitucionais". Esse foi o ponto de partida, necessário para a delimitação do cerne do trabalho, o que implicou reconhecer que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que, na verdade, é de toda a sociedade. O Direito estrangeiro deu suporte ao nosso estudo, sobretudo porque os problemas com a criminalidade e as dificuldades na execução da pena privativa de liberdade, assim como a ineficácia do sistema prisional e a sua crise, não são discussões existentes apenas no Brasil. Demonstramos a constitucionalidade e a legalidade da operacionalização pela iniciativa privada dos serviços públicos relativos à execução penal, mais especificadamente sobre a possibilidade de transferência ao setor privado do serviço de administração dos estabelecimentos prisionais, bem como sobre as eventuais vantagens e desvantagens dessa possível contratação. Para o desenvolvimento do tema proposto, fizemos uma incursão no direito constitucional, no direito penal, no direito processual penal e também no direito administrativo. A contribuição da tese à ciência jurídica brasileira é ordenar essa discussão e indicar a possibilidade de terceirização dos serviços públicos relativos à execução penal a partir das determinações constitucionais e legais que regulam a matéria, o que possibilitará uma melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos presos e, indiretamente, a toda a sociedade. Apresentamos, pois, uma alternativa, para suprir esse "estado de coisas inconstitucional" de deliberada omissão institucional. Algumas experiências com a gestão privada na execução de serviços prisionais têm demonstrado a superação do modelo exclusivamente estatal. A terceirização pode ser a última oportunidade de os prisioneiros se livrarem da brutal superlotação. Dizer não à terceirização, precipitadamente, é concordar com o caos instalado em prisões que são verdadeiras universidades do crime, constituindo um sistema antiético, desumano, caótico. A terceirização, como a realizada em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, resolveria eficazmente o problema da superlotação dos presídios, com um custo bem menor ao Estado e, por via de consequência, à sociedade. Ao término do estudo, elaboramos uma proposta de projeto de lei de terceirização do sistema prisional na modalidade Parceria Público-Privada.

Prison situation is one of the most complex issues in Brazilian social reality. The subject has been the scene of questions, mainly because it involves legal and ethical inquiries regarding the power of the State to punish. Our first challenge was to recognize the precarious situation of the penitentiary system. We are experiencing a general failure of public policies, associated with repeated and massive violations of human rights, which can be called a "unconstitutional state of things". This was the starting point, necessary for the core of the work delimitation, which implied recognizing that the State alone cannot solve this problem, which, in fact, belongs to the society as a whole. Foreign law has supported our study, especially because problems with crime and difficulties in executing the custodial sentence, as well as the ineffectiveness of the prison system and its crisis, are not discussions only in Brazil. We demonstrate the constitutionality and legality of the operationalization of public services by the private sector, related to the criminal execution, more specifically on the possibility of transferring to the private sector the administration service of the prisons, as well as on the possible advantages and disadvantages of this possible hiring. For the development of the proposed theme, we made an incursion into constitutional law, criminal law, criminal procedural law and also administrative law. The thesis's contribution to Brazilian legal science is to order this discussion and indicate the possibility of outsourcing public services related to criminal enforcement based on the constitutional and legal determinations that regulate the matter, which will allow an improvement in quality of services offered to prisoners and, indirectly, to the whole society. We therefore present an alternative, to overcome this "unconstitutional state of affairs" of deliberate institutional omission. Some experiences with private management in the execution of prison services have demonstrated the overcoming of the exclusively state model. Outsourcing may be the last chance for prisoners to get rid of brutal overcrowding. To say no to outsourcing, hastily, is to agree with the chaos installed in prisons that are in fact schools of crime, constituting an unethical, inhuman, and chaotic system. Outsourcing, such as that carried out in Ribeirão das Neves, Minas Gerais, would effectively solve the problem of overcrowding of prisons, with a much lower cost to the State and, consequently, to society. At the end of the study, we prepared a proposal for a bill for outsourcing the prison system in the Public-Private Partnership modality.