O presente estudo tem como objetivo analisar as condições necessárias para que os elementos colhidos nas investigações internas corporativas possam ser aproveitados no processo penal. Busca-se, inicialmente, compreender as razões que tornaram as investigações internas um instrumento reativo essencial na construção dos sistemas de autorregulação empresarial. Originadas nos Estados Unidos, as investigações internas foram transportadas ao Brasil sem a sua devida adaptação metodológica aos princípios e regras particulares do sistema nacional. O estudo parte da premissa de que, embora sejam legítimas as apurações realizadas por particulares, a atividade investigativa deve ficar adstrita aos limites legais de obtenção da prova. No tema concernente ao sigilo das informações coletadas na investigação interna, a pesquisa aborda a sistemática atualmente adotada pelos Estados Unidos, sobretudo a separação entre o work-product doctrine e o attorney-client privilege. No Brasil, a despeito da ausência de teorias aprofundadas sobre o tema, as regras sobre o sigilo da relação advogado-cliente garantem, em certa medida, a gestão e o controle por parte da empresa, dos resultados do trabalho investigativo. Defende-se, no entanto, que em hipóteses específicas, sobretudo para garantia da ampla defesa do acusado, as empresas são obrigadas a compartilhar o material probatório coletado nas investigações internas. Em termos de admissibilidade dos resultados advindos da investigação interna, o estudo defende que incumbe ao juiz, inicialmente, examinar a licitude dos meios adotados pela empresa na coleta das informações. Após análise das teorias existentes sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a tese sustenta que a licitude das informações produzidas nas investigações depende da observância das garantias constitucionais dos funcionários. A aplicabilidade de tais direitos, no âmbito das investigações internas, deve passar por exame de cada comando constitucional específico, de modo a compreender se a garantia ali contida se estende, também, às relações particulares. No caso das entrevistas, não se aplica, de forma imediata, o direito ao silêncio, dado que o dispositivo constitucional (art. 5o, LXIII) visa, primordialmente, proteger indivíduos contra atos praticados por agentes públicos. As diversas teorias atuais acerca da obrigatoriedade de aplicação do direito ao silêncio nas entrevistas não trazem resolução satisfatória, seja pelo viés estritamente legal ou por razões práticas. Diante desse vácuo legislativo, e considerando a relevância do tema, o estudo propõe, de lege ferenda, seja estabelecida a obrigatoriedade dos alertas prévios à entrevista como condição para a admissibilidade dos resultados das entrevistas no processo penal. Além disso, a pesquisa trata das diversas medidas invasivas à privacidade dos funcionários, empregadas pelas investigações internas. A análise de admissibilidade, no processo penal, dos resultados desses meios invasivos, deve levar em consideração o critério da expectativa de privacidade do funcionário. Nesse sentido, o estudo propõe a classificação entre medidas invasivas permitidas, permitidas condicionadas e vedadas, de modo a estabelecer a legitimidade do uso desses meios investigativos invasivos. Em capítulo próprio, a pesquisa aborda as diversas questões vinculadas ao contexto da valoração dos elementos informativos coletados nas investigações internas. Sustenta-se que, embora o material investigativo ingresse no processo penal na forma de documentação, é a fonte da prova que define o regime correto a ser adotado em cada caso. Adicionalmente, demonstra-se a importância do exame de fiabilidade dos elementos informativos advindos das investigações, ressaltando a necessidade de observância dos fatores de independência e completude do material compartilhado. Em síntese, esta tese conclui que as investigações internas corporativas constituem instrumentos legítimos para fornecimento de elementos informativos ao processo penal, desde que respeitadas as diversas particularidades abordadas no decorrer do trabalho.

This thesis analyzes the legal issues regarding the admissibility, in criminal cases, of evidence collect by internal corporate investigations. The study starts out by pointing out the main reasons why internal corporate investigations became a vital part of effective compliance program within companies. With its origins in the United States, internal investigations flourished in Brazil in the past decade. However, based on our legal framework, many commentators question the legality with regard to the way in which internal corporate investigations are conducted nowadays. As a general premise, this thesis states that, although investigations conducted by private parties are usually accepted, exclusionary rules must also apply to evidence gathered by internal investigations. With regard to the confidentiality of information obtained in internal investigations, this thesis discusses the American approach to the subject, namely the differences between the work- product doctrine and the attorney-client privilege. In Brazil, although the subject is still incipient, the existing legal provisions regarding the attorney-client privilege protects, to a large extent, the confidentiality of the internal investigations documents. However, specific cases regarding the rights of criminal defendants requires the company to disclose documents in order to be used in criminal trials. In terms of admissibility of the information arising from internal investigations, this thesis argues that the judge shall analyze the legality of the investigative measures applied by the company. After examining the existing theories regarding the protection of constitutional rights of individuals against private parties, this thesis argues that these rights apply to internal investigations only if the specific Constitutional provision allows such interpretation. With regard to witness interviews, the right to silence is not applicable, provided that the Brazilian constitutional provision (art. 5, LXIII) which states the aforementioned right protects the individual only against public authorities. The existing theories regarding the right to silence in internal investigations seem to incorrectly address the issue, either because they are not sustainable by a legal standpoint or because they ignore the practical problems within these theories. Therefore, this thesis argues that a new law shall be passed in order to provide obligatory warnings prior to the witness interviews, as an admissibility condition to use the evidence in criminal cases. Moreover, internal investigations access information that may be protected by the sphere of privacy of individuals. The admissibility of documents obtained in these circumstances is based on a criterium determined by the employees reasonable expectation of privacy. Based on the mentioned criterium, this study suggests that these means of gathering evidence by internal investigations can be classified in three categories: lawful measures, conditioned lawful measures, and unlawful measures. On the last chapter, this thesis discusses the probative value of evidence collected by internal investigations. In Brazil, the laws governing probative value apply differently with regard to the several types of sources of evidence. When deciding upon the reliability of evidence, this thesis suggests that the judge must analyze not only the general standards of reliability, but also specific standards that apply to internal investigations, such as independence of the investigators and the thoroughness of the information that was disclosed by the company. As a conclusion, this thesis argues that internal corporate investigations have an important role in gathering evidence that can be used in criminal cases. However, for this to true, companies are obliged to abide by the Brazilian legal framework regarding the admissibility of evidence gathered by private parties.