São papeis a serem desempenhados pelo sistema de justiça a garantia de acesso e a efetiva solução das demandas que lhe chegam. Em uma sociedade de profundas desigualdades socioeconômicas como se caracteriza a sociedade brasileira, a litigiosidade reflete essa desigualdade no acesso à justiça e na condução das demandas entre litigantes com forças desequilibradas. Uma das recentes respostas que o sistema de justiça tem dado para a racionalização das demandas judiciais é a adoção de técnicas que julguem demandas repetitivas por amostragem, de modo a contribuir para a uniformização de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Neste cenário, as entidades civis, que configuram uma forma de institucionalização de movimentos sociais e que, em especial desde a Constituição de 1988, passaram a ocupar, paulatinamente, importante espaço na arena do judiciário com a promoção de ações coletivas, direcionam suas atividades, também, para figurarem como amici curiae nos julgamentos de casos repetitivos. O foco deste trabalho é observar como se dá esta participação das entidades civis no sistema de justiça, de forma comparativa, entre ações coletivas e julgamentos de demandas repetitivas. O trabalho apresenta apontamentos teóricos iniciais sobre o contexto do acesso à justiça da sociedade civil organizada, um histórico sobre a sua atuação e discussões sobre a relevância da participação e da representação de interesses. A seguir, indaga-se se a sistemática de julgamento de casos repetitivos alterou a prioridade das entidades civis que atuam junto ao judiciário, se comparada com a sua tradicional atuação em ações coletivas, se isso aconteceu acidentalmente ou de forma estratégica e se os impactos desta eventual alteração na sua atuação processual, na sua finalidade institucional e na representação de interesses metaindividuais lhe são favoráveis. Para responder às perguntas, desenvolveu-se metodologia de pesquisa empírica que reuniu levantamento de dados junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos temas julgados pela técnica dos recursos repetitivos em consumo bancário desde o início do uso da técnica até 31.12.2021, além do estudo de um caso representativo e realização de entrevistas semiestruturadas com representantes de entidades civis que atuam na posição de amicus curiae nos processos julgados pelo tribunal. As conclusões se dão no sentido de que são poucas as entidades civis que conseguem diversificar a sua atuação no sistema de justiça, ficando a representação dos interesses dispersos bastante concentrada em específicas associações. A alteração da prioridade de atuação entre ações coletivas e recursos repetitivos tende a ocorrer de forma irregular entre aquelas que participam como amicus curiae e se dá, em grande medida, acidentalmente, muito mais em função dos convites que recebem do STJ para a participação. Os impactos na sua atuação processual do ponto de vista gerencial são negativos, porque impedem um maior controle da sua agenda de atuação. Para a sua finalidade institucional e representação de interesses, há impactos positivos, porém limitados. Detecta-se que o grau de discricionaridade do STJ na condução dos julgamentos de recursos repetitivos tende a desempenhar importante papel no estímulo ou na inibição da participação social e da organização dos interesses.

Access to justice and the effective dispute resolution are some goals that are expected from the judicial system. In a society of deep social and economic inequalities like the Brazilian society, litigation reflects this inequality on the access to justice and on the judicial process between unbalanced players. One of the recent responses that judicial system has given to racionalize the judicial litigation is the adoption of techniques that include the judgment of repetitive lawsuits through some representative claims chosen by Upper Courts and Courts of Appeal to create precedents and to keep their integrity, stability and coherence. In this scenario, associations or non-governmental organizations, which constitute forms of institucionalization of social movements, and which, especially since the Constitution of 1988, gradually began to occupy an important space in the judiciary by filing class actions, start to orientate their activities, also, to act as amici curiae in the judgements of repetitive cases. The focus of this work is to observe how the participation of those entities takes place between class actions and the judgement of repetitive cases. The work presents inicial theoretical notes about access to justice to organizations of civil society, a history of their performance and discussions on the relevance of participation and representation of interests. Next, it is asked if the system of judgement of repetitive cases has changed the priority of those entities, compared to their traditional performance in class actions, if this happpened accidentally or strategically and if the impacts of this any change in their procedural performance, in their institutional purpose and in the representation of collective interests are favorable to them. To answer the questions, an empirical research was developed gathering data from Superior Court of Justice (STJ) on the topics judged by the thecnique of judgment of repetitive cases filed about banking consumption, from the beginning of the use of the technique until 12.31.2021, and a study of a representative case with semi-structured interviews with representatives of some of the entities that act in the position of amicus curiae in the cases judged by the Court. The conclusions are that there are few organizations that can manage and diversify their performance in the justice system, leaving the representation of dispersed interests quite concentrated in specific entities. The change in the priority of action between class actions and repetitive cases tends to occur irregularly among those who participate as amicus curiae and happens, to a large extent, accidentally, much more due to the invitations they receive from STJ to participate. The impacts on their procedural performance from the managerial point of view are negative, because they impair a better control of their action agenda. For their institutional purpose and representation of interests, there are positive but limited impacts. It is detected that the degree of discretion of the STJ in the repetitive cases trials tends to play an important role in encouraging or inhibiting social participation and the organization of interests.