O objetivo deste trabalho é investigar a possibilidade e as condições epistemológicas para o emprego das ferramentas da Inteligência Artificial para a produção de conhecimentos academicamente válidos em Direito Processual. Parte-se das premissas de que: (i) a intersecção entre o estudo do Direito e os recursos da Inteligência Artificial não é uma obviedade, mas que precisa ser filosoficamente justificada considerando as suas respectivas bases epistemológicas (premissa da justificação); (ii) a construção de diretrizes éticas pressupõe a ideia de localidade, isto é, apenas será possível definir princípios com efetivo caráter normativo caso se considere o contexto ético específico de sua aplicação (premissa da localidade); (iii) os sistemas de justiça exercem atualmente funções políticas (premissa da politicidade). Empregando-se o conceito de Direito enquanto estudo da prática deliberativa humana orientada pelo sentido de justiça, o método central para o estudo do fenômeno jurídico da decidibilidade é o uso prático da razão deliberativa (dogmática jurídica). Apesar disso, justifica-se a realização de pesquisas empíricas, incluindo aplicações de Inteligência Artificial, caso sejam necessárias para aportar subsídios fáticos para esse processo deliberativo. O Acesso à Justiça metodológico é um importante eixo epistemológico para justificação dessa necessidade de melhor suporte de dados empíricos, pois visa justamente a diminuir os abismos existentes entre os discursos abstratos, formalmente previstos, e a experiência concreta de justiça social. Sobre as condicionantes éticas, destacou-se a imprescindibilidade de se repensar o direito de acesso à informação, no contexto de processamento de grande volumes de informações (big data), e as diretrizes de ética em pesquisa com seres humanos, no contexto da crescente sensibilidade de dados pessoais. Conclui-se que se deve incentivar, como estratégia para o desenvolvimento e para a inovação, a criação de uma infraestrutura nacional de dados abertos, por meio do acesso a informações públicas, para fins acadêmicos, de forma automatizada. Também se aponta a existência de uma intersecção entre as diretivas de proteção de dados pessoais e as diretivas de pesquisas com seres humanos, a qual origina, juntamente com outros marcos normativos, um microssistema para pesquisas com dados pessoais. Finalmente, conclui-se que a interdisciplinaridade no estudo do Direito com ferramentas de Inteligência Artificial é possível, mas que deve se embasar em problemas concretos de decidibilidade da Ciência Jurídica e a ela retornar de forma contributiva, isto é, potencializando os usos da razão prática orientados por agendas de pesquisa adequadas, como a do Acesso à Justiça.

L'objectif de ce travail est d'étudier la possibilité et les conditions épistémologiques de l'utilisation d'outils d'Intelligence Artificielle pour la production de connaissances académiquement valides en Droit procédural. Il part des hypothèses que: (i) lintersection entre l'étude du Droit et les ressources de l'Intelligence Artificielle n'est pas évidente, mais doit être philosophiquement justifiée compte tenu de leurs bases épistémologiques respectives (prémisse de justification); (ii) la construction de repères éthiques présuppose l'idée de localité, c'est-à-dire qu'il ne sera possible de définir des principes à caractère normatif effectif que si l'on considère le contexte éthique spécifique de leur application (prémisse de localité); (iii) les systèmes judiciaires exercent actuellement des fonctions politiques (prémisse politique). En utilisant le concept de droit comme étude de la pratique délibérative humaine guidée par le sens de la justice, la méthode centrale pour l'étude du phénomène juridique de la décidabilité est l'utilisation pratique de la raison délibérative (dogmatique juridique). Malgré cela, des recherches empiriques sont justifiées, y compris des applications de l'Intelligence Artificielle, si nécessaire pour apporter un soutien factuel à ce processus délibératif. L'accès méthodologique à la justice est un axe épistémologique important pour justifier ce besoin d'un meilleur support des données empiriques, car il vise précisément à réduire les écarts entre les discours abstraits, formellement prévus, et l'expérience concrète de la justice sociale. Concernant les contraintes éthiques, l'indispensabilité de repenser le droit d'accès à l'information a été soulignée, dans un contexte de traitement de grands volumes d'informations (big data), et les lignes directrices de l'éthique dans la recherche avec l'être humain, dans un contexte de sensibilité croissante des données personnelles. Il est conclu que, en tant que stratégie de développement et d'innovation, la création d'une infrastructure nationale de données ouvertes devrait être encouragée, par l'accès à l'information publique, à des fins académiques, de manière automatisée. Il est également souligné l'existence d'une intersection entre les directives pour la protection des données personnelles et les directives de la recherche avec des êtres humains, qui est à l'origine, avec d'autres cadres réglementaires, d'un microsystème de recherche avec des données personnelles. Enfin, il est conclu que l'interdisciplinarité dans l'étude du Droit avec des outils d'Intelligence Artificielle est possible, mais qu'elle doit s'appuyer sur des problèmes concrets de décidabilité de la Science Juridique et y revenir de manière contributive, c'est-à-dire en valorisant les usages de raison pratique guidée par des programmes de recherche appropriés, tels que l'accès à la justice.