A Lei 13.105/2015 modificou o regramento sobre os limites objetivos da coisa julgada, admitindo a incidência de sua autoridade às questões prejudiciais, desde que atendidos os pressupostos contidos nas regras dos §§ 1º e 2º do art. 503 do Código de Processo Civil vigente. Propõe-se, então, um exame predominantemente dogmático dos requisitos de aplicabilidade do novel regramento dos limites objetivos da coisa julgada na jurisdição singular e no processo de conhecimento. O trabalho é dividido em três partes e em cinco capítulos: a primeira parte, composta pelos capítulos 1 e 2, se ocupa das generalidades sobre a coisa julgada, tais como sua natureza jurídica; o conflito entre algumas das teorias que visam a explicar o instituto; a nossa proposição para a definição de coisa julgada material; a distinção entre fenômenos que buscam a estabilização das situações processuais (preclusão, coisa julgada formal e coisa julgada material); e a abordagem dos efeitos positivo e negativo da coisa julgada. Esse estudo também incursionou sobre a (im)possibilidade de se utilizar o negócio jurídico processual para promover o afastamento da autoridade da coisa julgada material. Ao final da primeira parte, estudou-se os sistemas processuais rígidos e flexíveis, nacionais e alguns modelos estrangeiros, à luz da teoria da tríplice identidade, uma vez que o legislador do atual Código de Processo Civil também dela se serviu enquanto critério para a identificação das demandas judiciais. O capítulo 2 encerra a parte primeira discorrendo sobre o regramento dos limites objetivos da coisa julgada nos Códigos de 1939, 1973 e 2015, além de efetuar breve incursão nos (ante)projetos que precederam a Lei 13.105/2015. A segunda parte, representada pelo capítulo 3, é devotada à análise da issue preclusion ou collateral estoppel, que, ao lado da claim preclusion, compõe o sistema de estabilização das decisões judiciais no processo civil norte-americano. Depois da verificação dos pressupostos de incidência do collateral estoppel, comparou-se o instituto com o seu equivalente brasileiro, a fim de mostrar que o regramento pátrio é diferente da disciplina estadunidente acerca do tema. Por fim, a terceira e última parte da dissertação, composta pelo capítulo 4, examina cada um dos pressupostos de incidência da autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais, concluindo-se favoravelmente à importância do contraditório e do modelo cooperativo de processo, à subsistência da ação declaratória incidental e à necessidade de interpretação sistemática dos institutos da competência, revelia e cognição para viabilizar a aplicabilidade da norma prevista no art. 503, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, à hipótese lamentada em juízo.

Act no. 13.105/2015 modified the rule on the objective limits of res judicata, admitting the incidence of its authority to incidental issues, once the prerequisites of § 1 and 2 of art. 503 of the Code of Civil Procedure are fulfilled. We shall propose, then, a predominantly dogmatic examination of the requirements of applicability of the novel rule of objective limits of the res judicata in the singular jurisdiction and in the cognizance procedure. The thesis is divided into three parts and five chapters: the first part, composed of chapters 1 and 2, deals with general issues on res judicata, such as its legal nature; the conflict among some of the theories aimed at explaining the institution; our definition of substantive res judicata; the distinction between institutions that seek to stabilize procedural situations (estoppel, res judicata and substantive res judicata); and the approach on the positive and negative effects of res judicata. This study also examined the (im)possibility of using contract procedure to eliminate the authority of substantive res judicata. The end of the first part goes over the national and foreign models of identification of actions in light of tria eadem, provided that the Code of Civil Procedure 2015 has adopted that criterion to identify identical claims. Chapter 2 ends the first part of the thesis by discussing the rule of objective limits of res judicata in the Codes of Civil Procedure 1939, 1973 and 2015, as well as making an overview into the bills that preceded Act no. 13.105/2015. The second part of the thesis, represented by chapter 3, is devoted to the analysis of issue preclusion (a.k.a. collateral estoppel), which, alongside claim preclusion, composes the system of stabilization of American civil judgments. After checking up on situations in which collateral estoppel applies, said institution is compared with its Brazilian equivalent, in order to show that the Brazilian rule is different from the American one. Finally, the third and last part of the thesis, composed of chapter 4, examines each of the provisions of legal enforceability applied to the resolution of incidental issues. This work concludes that said resolution depends on the principles of audi alteram partem and cooperation amongst the participants in the proceedings. Also, the thesis admits the action for an incidental declaratory judgment can still be handled, and the legal enforceability of incidental issues rests upon a statutory construction regarding the institutions of jurisdiction, default, and cognizance as well.