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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-09102020-151415
Document
Author
Full name
Maria Lúcia Pereira Cetraro
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino (President)
Medina, José Miguel Garcia
Pessoa, Fabio Guidi Tabosa
Rodrigues, Marcelo Abelha
Title in Portuguese
Os negócios jurídicos bilaterais como títulos executivos extrajudiciais
Keywords in Portuguese
Autonomia da vontade
Direito das obrigações
Execução
Negócio jurídico
Título executivo extrajudicial
Abstract in Portuguese
A presente dissertação tem como objetivo analisar as dificuldades encontradas para que alguns negócios jurídicos bilaterais se caracterizem como títulos executivos extrajudiciais. O título executivo deve ser compreendido como um fator que atribui certa segurança ao exercício da tutela jurisdicional executiva em razão de ter em seu conteúdo três características essenciais para a execução forçada: a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. Apesar da função processual que o título executivo exerce, qual seja, a de deflagrar o início do processo de execução, seu conteúdo é composto por elementos do direito material relacionados exclusivamente à obrigação. No âmbito dos títulos executivos extrajudiciais, essa característica se torna relevante, pois, à medida que os negócios jurídicos que eles representam são formados pelo exercício da autonomia negocial das partes, o conteúdo pode ser livremente disposto pelos sujeitos. Pretende-se evidenciar que a liberdade na estipulação sobre a eficácia, tempo e modo de cumprimento das obrigações interfere significativamente na caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade retratadas no instrumento que pode vir a ser considerado título executivo. A partir da classificação feita pelo Direito Civil a respeito das modalidades das obrigações, pretende-se ilustrar algumas situações hipotéticas nas quais a estrutura do negócio jurídico possa gerar dúvida a respeito do conteúdo exigido por lei para fins de atribuição da eficácia executiva. Devido à importância do título executivo e dos efeitos prejudiciais que ele pode causar ao executado por dar início ao processo de execução, o presente estudo analisará o controle judicial sobre sua caracterização, especialmente no momento da admissibilidade da demanda executiva.
Title in English
The bilateral legal instruments as extrajudicial enforceable titles
Keywords in English
Autonomy of the will
Bilateral legal instruments
Certainty
Enforceability
Extrajudicial enforceable titles
Judicial control
Liquidity
Obligations
Abstract in English
The present dissertation aims to analyze the difficulties that is found so that some bilateral legal instruments be characterized as extrajudicial enforceable titles. The enforceable title must be comprehended as a factor that assigns certain security to the foreclose jurisdictional tutelage because have in its content three essential characteristics to the executory process: the certain, the liquidity and the enforceability. Despite the procedural function that the enforceable title exercises, that is, to initiate the beginning of the execution, its content is composed by elements of the substantive law that is related exclusively to the obligation. Regarding the extrajudicial enforceable titles, this characteristic become much more relevant, because, as long as the legal transaction that these titles represents are formed by the parties freedom of will, the content of these titles can be freely arranged by them. It is intended to evidence that the freedom related to the power, time and the form of compliance of the obligations interferes significantly in the characterization of the certain, liquidity and enforceability represented in the instrument that might be considered enforceable title. Starting by the assortment made by the Civil Law regarding the arrangements of the obligations, it is intended to illustrate some hypothetical situations in which the structure of the legal transaction might raise doubts about the legal required content to guarantee the executional liability. Due to the importance of the enforceable title and the harmful effects that can be caused to the debtor by initiating the executory process, the present paper work will analyze the judicial review over the characterization of the title, specially in the moment of the courts admissibility of the executory process.
 
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Release Date
2022-10-09
Publishing Date
2021-05-14
 
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