Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os operadores do Direito passaram a contar com poderoso instrumento de conformação do processo e do procedimento: a cláusula geral de negociação atípica em matéria processual, constante do art. 190 do diploma. Atento a isso, o presente trabalho busca atender à necessidade de se estabelecerem os limites do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos, uma vez que tal dispositivo não os apresenta de forma exaustiva. Procurou-se, assim, aproveitar as compreensões alcançadas pelos civilistas, principalmente as relativas ao estudo do art. 104, II, do Código Civil, para a formulação do conteúdo das convenções processuais. Demonstramos, ainda, que, para ser lícito, o negócio jurídico processual deve satisfazer a limitações legais e constitucionais. Portanto, os convenentes não podem afetar, de forma principal e primordial, as situações jurídicas titularizadas por terceiros à convenção. Quanto às limitações constitucionais, correspondentes à efetivação do devido processo legal, destacamos que algumas garantias processuais não são, em verdade, titularizadas pelos convenentes e que as demais, por sua vez, poderão ser objeto de disciplina pelas partes.

The new Code of Civil Procedure establishes on its article 190 a general clause of contract procedure, providing case management powers to the parties. The present work then aims to explore the limits of procedural contracting set by constitucional provisions, statutes and rules. This study shows how should the lessons of private contractual law be aplied to the public law scenario of litigation, particularly the article 104, II, of brazilian Civil Code. The essay also reveals the fact that the parties can only design their own procedural rights, but not those belonging to third parties. The constitucional provisions concerning the due process of law can also be modified by both parties in aspects that only adress themselves, but not when it comes to the constitucional guarantees that serve the public interest.