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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-09052021-224344
Documento
Autor
Nombre completo
Renata Rodrigues Silva e Lima
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2020
Director
Tribunal
Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino (Presidente)
Bonizzi, Marcelo José Magalhães
Camara, Alexandre Antonio Franco Freitas
Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Título en portugués
Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas
Palabras clave en portugués
Código de Processo Civil (2015) -- Brasil
Devido processo legal -- Brasil
Negócio jurídico -- Brasil
Processo Civil -- Brasil
Resumen en portugués
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os operadores do Direito passaram a contar com poderoso instrumento de conformação do processo e do procedimento: a cláusula geral de negociação atípica em matéria processual, constante do art. 190 do diploma. Atento a isso, o presente trabalho busca atender à necessidade de se estabelecerem os limites do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos, uma vez que tal dispositivo não os apresenta de forma exaustiva. Procurou-se, assim, aproveitar as compreensões alcançadas pelos civilistas, principalmente as relativas ao estudo do art. 104, II, do Código Civil, para a formulação do conteúdo das convenções processuais. Demonstramos, ainda, que, para ser lícito, o negócio jurídico processual deve satisfazer a limitações legais e constitucionais. Portanto, os convenentes não podem afetar, de forma principal e primordial, as situações jurídicas titularizadas por terceiros à convenção. Quanto às limitações constitucionais, correspondentes à efetivação do devido processo legal, destacamos que algumas garantias processuais não são, em verdade, titularizadas pelos convenentes e que as demais, por sua vez, poderão ser objeto de disciplina pelas partes.
Título en inglés
The limits of procedural private ordering: a study about the possible content of atypical contract procedure
Palabras clave en inglés
Civil procedure
Constitucional and statutory limits
Contract procedure
Validity
Resumen en inglés
The new Code of Civil Procedure establishes on its article 190 a general clause of contract procedure, providing case management powers to the parties. The present work then aims to explore the limits of procedural contracting set by constitucional provisions, statutes and rules. This study shows how should the lessons of private contractual law be aplied to the public law scenario of litigation, particularly the article 104, II, of brazilian Civil Code. The essay also reveals the fact that the parties can only design their own procedural rights, but not those belonging to third parties. The constitucional provisions concerning the due process of law can also be modified by both parties in aspects that only adress themselves, but not when it comes to the constitucional guarantees that serve the public interest.
 
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Fecha de Publicación
2021-05-14
 
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