Esta tese tem por objeto central o estudo do processo de recuperação judicial, introduzido pela Lei n.11.101/05, cujo modelo congrega os distantes meios da consensualidade e da jurisdição em um só instrumento de solução de controvérsias. A tese sustentada pretende demonstrar que a limitação do poder decisório do juiz no processo de recuperação judicial, decorrente do âmbito reservado à consensualidade, não representa, in abstrato, e também não deve implicar, in concreto, violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto em sede constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Para demonstrar a tese proposta, dividiu-se o presente trabalho em três partes, que têm objetivos diferentes, mas ligados à demonstração da viabilidade da convivência entre a solução consensual e a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. A primeira parte objetiva demonstrar que os sistemas concursais, primeiramente pela execução e, após, com o surgimento da falência, no longo caminho de desenvolvimento desses instrumentos processuais, não sem retrocessos, foram movidos pelo ideal de eficiência e que o consensualismo constitui a evolução dessa tendência, tanto para no cenário da solução de controvérsias como para os problemas relacionados à crise da empresa no Brasil e também para outros sistemas contemporâneos aqui estudados. A segunda parte demonstra, como premissa, que a atividade desenvolvida pelo Judiciário no processo de recuperação judicial deve ser entendida como jurisdição contenciosa, já que não se trata de administração e não se restringe à proteção de interesses privados, e, como objetivo principal, que a função social do direito de crédito confere fundamento e explica a legitimidade do sistema consensual e majoritário e para a limitação do poder decisório do juiz nessa espécie de processo. A terceira parte trata da fixação de limites entre o poder decisório do juiz e a autonomia da vontade das partes, no momento do processo em que ocorre a homologação da decisão da assembleia de credores, no qual surge para o Judiciário a questão de decidir o que decidir, procurando demonstrar que o magistrado não estaria vinculado à decisão da assembleia no processo de recuperação judicial quando se tratam de questões jurídicas, ainda que essas envolvam repercussões econômicas, como nas mais comuns surgidas nesse momento do processo, que se referem ao litisconsórcio ativo, à regularidade do procedimento na assembleia de credores, ao abuso do direito por parte do devedor e também do credor, à fraude e à proteção dos interesses de credores não sujeitos à recuperação, como forma de demonstrar a necessidade da atuação do Judiciário, conferindo equilíbrio ao modelo consensual idealizado pelo legislador.

This thesis has as its central object of study the judicial recovery process, introduced by Law 11.101/05, whose model brings together the distant means of consensualness and jurisdiction in a single instrument of dispute settlement. The sustained thesis aims to demonstrate that the limiting of the judge's decision-making power in the judicial recovery process, arising from the scope reserved for consensuality, does not represent, in the abstract, nor should it imply, in particular, violation of the principle of ubiquity of judicial control, provided in constitutional headquarters (art. 5th, XXXV, CF). In order to demonstrate the proposed thesis, the present work was divided into three parts, which have different goals, but linked to the demonstration of the feasibility of coexistence between the consensual solution and the observance of the principle of omnipresence of the judicial control. The First part aims to demonstrate that the insolvency systems, first by the execution and, after, the appearance of bankruptcy, in the long way of development of these procedural instruments, not without backward movement, were moved by the ideal of efficiency and that the consensualism constitutes the evolution of this trend, both for the scenario of the dispute settlement and the problems related to the crisis of the company in Brazil and also for other contemporary systems studied here. The second part demonstrates, as a premise, that the activity developed by the judiciary in the judicial recovery process should be understood as contentious jurisdiction, since it is not a matter of administration and is not restricted to the protection of private interests, and, as main objective, that the social function of the credit right gives grounds and explains the legitimacy of the consensual and majority system and the limitation of the judge's power of decision-making in this kind of process. The third party deals with the establishment of limits between the judge's power of decision-making and the autonomy of the intent of the parties, at the moment of the process in which the approval of the decision of the credtors' meeting occurs, in which arises for the Judiciary the issue of deciding what decide to try to demonstrate that the magistrate would not be bound to the decision of the assembly in the process of judicial recovery when dealing with legal matters, even if these involve economic repercussions, as in the most common ones arising at that momento in the process, which refer to the plaintiffs in joinder, to the regularity of the procedure at the creditors' meeting, to the abuse of the right by the debtor and also of the creditor, to fraud and protection of the interests of creditors not subject to judicial recovery, as a way of demonstrating the need for the judiciary's intervention, giving balance to the model consensual idealized by the legislator.