• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-07102014-140135
Document
Auteur
Nom complet
Rodrigo Ramina de Lucca
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2013
Directeur
Jury
Yarshell, Flávio Luiz (Président)
Dinamarco, Candido Rangel
Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Titre en portugais
A motivação das decisões judiciais civis em um estado de direito: necessária proteção da segurança jurídica
Mots-clés en portugais
Controle jurisdicional
Decisão judicial
Direito processual
Estado (direito)
Motivação
Resumé en portugais
Este trabalho trata do papel desempenhado pelo dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito e, consequentemente, dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Partindo de uma concepção fina do Estado de Direito, busca-se demonstrar, inclusive mediante dados históricos, que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que a motivação possa desempenhar tal função, deve ser dotada de algumas características essenciais, que incluem: racionalidade, estrutura lógico-argumentativa e natureza declaratória e retrospectiva; cada uma delas estudada especificamente. Em relação à promoção da segurança jurídica, explica-se que apenas decisões motivadas são aptas a gerar precedentes judiciais, cuja observância é fundamental para se proporcionar estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico. Além disso, defende-se que as razões dadas pelos órgãos judiciais para a tomada de decisões geram expectativas legítimas no jurisdicionado que devem ser tuteladas.
Titre en anglais
Reasoned judgments in the rule of law: realizing legal certainty
Mots-clés en anglais
Due process of law
Justified reliance
Legal certainty
Precedent
Ratio decidendi
Rationality
Reasoned judgments
Reasons for deciding
Rule of law
Resumé en anglais
This essay faces the role performed by obligatory reasoned judgments in the Rule of Law and its consequences to legal certainty and due process of law. Accepting a thin theory of the Rule of Law, the author intends to show, through the appointment of historical facts, that giving reasons for judgments is essential to control the jurisdictional activity and restrict the arbitrary power. Giving reasons, however, shall only attend its expected role if some exigencies are fulfilled, including: rationality, logical-argumentative structure and declaratory and retrospective nature of the reasons given. The author also explains that judgments may not be precedents if they are not reasoned; and following precedents is essential to assure legal certainty. Besides that, it is sustained that reasoned judgments generate legitimate expectations to the citizens that should be protected.
 
AVERTISSEMENT - Regarde ce document est soumise à votre acceptation des conditions d'utilisation suivantes:
Ce document est uniquement à des fins privées pour la recherche et l'enseignement. Reproduction à des fins commerciales est interdite. Cette droits couvrent l'ensemble des données sur ce document ainsi que son contenu. Toute utilisation ou de copie de ce document, en totalité ou en partie, doit inclure le nom de l'auteur.
Date de Libération
2016-11-10
Date de Publication
2014-11-14
 
AVERTISSEMENT: Apprenez ce que sont des œvres dérivées cliquant ici.
Tous droits de la thèse/dissertation appartiennent aux auteurs
Centro de Informática de São Carlos
Bibliothèque Numérique de Thèses et Mémoires de l'USP. Copyright © 2001-2022. Tous droits réservés.