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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-07082020-144354
Document
Auteur
Nom complet
André Luis Bergamaschi
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Mancuso, Rodolfo de Camargo (Président)
Asperti, Maria Cecília de Araujo
Salles, Carlos Alberto de
Silva, Fernanda Tartuce
Souza, Michel Roberto Oliveira de
Zufelato, Camilo
Titre en portugais
Releitura crítica dos meios consensuais como forma de acesso à justiça
Mots-clés en portugais
Acesso à justiça
Desigualdade processual
Justiça procedimental
Meios consensuais de solução de conflitos
Programas de indenização
Resumé en portugais
Nas duas últimas décadas, os meios consensuais têm sido aceitos como formas de acesso à justiça. Esses mecanismos têm passado por intensa institucionalização no Brasil, sendo o Poder Judiciário protagonista do processo. Existem também experiências institucionalizadas no Poder Executivo, em outras instituições de justiça, como a Defensoria Pública, e no ambiente privado, com câmaras privadas de programas de indenização extrajudicial. Até hoje, os meios consensuais têm sido vistos como uma alternativa preferível ao processo judicial, em razão dos problemas de morosidade e efetividade que ele enfrenta. Contudo, já existem experiências suficientes para que analisemos esses mecanismos sob perspectiva crítica e não apenas otimista. No primeiro capítulo, estudam-se as concepções e discursos de acesso à justiça que embasam o uso dos meios consensuais. Adota-se uma concepção de acesso à justiça como direito social, sujeito a escolhas políticas distributivas, o que nos permite identificar quais os interesses por trás de sua institucionalização. No segundo capítulo do trabalho, são abordados os riscos de sua adoção sistemática para a justiça material com base nas críticas de Owen Fiss, inclusive o afastamento dos meios consensuais da lei estatal e o risco do desaparecimento de julgamentos. No terceiro capítulo, analisam-se os meios consensuais sob a óptica do devido processo legal. Abordam-se os riscos que eles podem representar quando utilizados em situações em que estão presentes disparidades de poder, considerando os critérios de vulnerabilidade e a diferença entre litigantes repetitivos e litigantes ocasionais, conforme proposta de Marc Galanter. No quarto capítulo, aborda-se a relação entre meios adjudicatórios e meios consensuais, considerando as influências que os primeiros podem exercer sobre os segundos relativamente ao estabelecimento de balizas materiais para o acordo, à legitimação ou deslegitimação de outros fóruns de solução de conflitos, ao controle do devido processo legal nos meios consensuais e à atividade de homologação de acordos. Por fim, o último capítulo contém o estudo de caso do Programa de Indenização Mediada, instituído pela Fundação Renova para reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, no episódio conhecido como "Desastre de Mariana". O estudo de caso busca articular os conceitos desenvolvidos nos capítulos anteriores à luz de uma realidade concreta, e verificar se de fato são fundadas as preocupações com os riscos dos meios consensuais. No estudo de caso, investigam-se os antecedentes do programa, seu desenho, suas transformações e suas interações com o Judiciário. Ao final, produzem-se algumas propostas em busca de contribuições à solução dos problemas de justiça material, considerando as potencialidades da interação dos meios consensuais com a adjudicação estatal.
Titre en anglais
Critical rereading of consensual means as a way of access to justice
Mots-clés en anglais
Access to justice
Compensation programs
Consensual means of conflict resolution. Procedural justice
Process inequality
Resumé en anglais
In the last two decades, consensual mechanisms have been accepted as forms of access to justice. These mechanisms have undergone intense institutionalization in Brazil, and the Judiciary is the protagonist of this process. Experiences have been institutionalized in the Executive branch, in other institutions of justice, such as the Public Defender's Office, and in the private field, with private chambers of extrajudicial compensation programs. Until now, consensual means have been seen as a preferable alternative to the judicial process, due to the problems of slowness and effectiveness that the latter faces. However, there are already enough experiences to analyze these mechanisms from a critical, and not just an optimistic, perspective. In the first chapter, we study the conceptions and discourses of access to justice that support the use of consensual means. A conception of access to justice as a social right is adopted, bound to distributive political choices, which allows us to identify the interests behind its institutionalization. In the 2nd chapter, we address the risks of its systematic adoption of material justice based on Owen Fiss' critique, including the removal of the consensual means from state law and the risk of disappearance of judgments, are addressed. In the third chapter, we analyze the consensual means from the perspective of due process of law. We approach the risks they may represent when used in situations where power disparities are present, considering the vulnerability criteria and the difference between repetitive litigants and occasional litigants, as proposed by Marc Galanter. The fourth chapter deals with the relation between contracting and consensual means, regarding the influences that the former can exert on the latter in relation to the establishment of material goals for the agreement, the legitimation or delegitimation of other conflict resolution forums, control of due legal process in consensual means, and the activity of homologation of agreements. Finally, the last chapter contains the case study of the Mediated Compensation Program, instituted by the Renova Foundation to repair those affected by the rupture of the Fundão Dam, in the episode known as the "Disaster of Mariana". The case study seeks to articulate the concepts developed in the previous chapters in the light of a concrete reality, and to verify whether the concerns about the risks of consensual means are based on facts. In the case study, we investigate the antecedents of the program, its design, its transformations and its interactions with the Judiciary. In the end, some proposals are produced aiming at contributing to solve the problems of material justice, considering the potential of the interaction of consensual means with state adjudication.
 
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5700181_Tese_Parcial.pdf (457.04 Kbytes)
Date de Publication
2020-08-20
 
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