A imunidade parlamentar prisional no Direito brasileiro não vem recebendo da doutrina a importância que lhe é devida em momento de evidente revitalização do tema frente ao atual contexto sociojurídico. De fato, em razão da ausência de estudos específicos, e verificada na última década o aumento da instauração de inquéritos policiais e ações penais decorrentes de crimes praticados por parlamentares, com elevação do número de decretações judiciais de medidas cautelares pessoais contra membros do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas durante o exercício do mandato do parlamentar, desponta a necessidade de se estudar o tema em sua vertente jurídico-dogmática, de forma sistemática, contextualizando-o no ordenamento jurídico atual, em especial, quanto às modificações de cunho normativo e jurisprudencial. Considerando-se as modificações sociojurídicas, buscou-se analisar a possibilidade de ser o instituto interpretado de forma diversa da atual, valendo-se do método dedutivo-indutivo e com pesquisa em doutrina nacional e estrangeira, com especial atenção à análise da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, estabelecida sua natureza de instituto de Direito Parlamentar diversa da do Direito Processual Penal, procedeu-se à análise história das imunidades parlamentares, e em especial da imunidade parlamentar prisional, identificando-se os modelos de imunidades parlamentares no Direito Comparado, bem como analisando a influência do Direito Internacional sobre esta. Na pesquisa buscou-se analisar a aplicação da imunidade parlamentar prisional em face às atuais modificações normativas do Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante e à prisão preventiva, posteriores à Emenda Constitucional n. 35, de 20 dezembro de 2001, modificações que trouxeram relevantes questões jurídicas a respeito da aplicação da imunidade. O instituto é analisado, ainda, em face aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, bem como da accountability republicana, cuja incidência no sistema de imunidades parlamentares vem gerando mutações constitucionais em algumas das imunidades parlamentares. E, ante esses fatores axiológicos, somada à complexa e contemporânea realidade social, a imunidade parlamentar prisional não pode constituir em forma de impunidade parlamentar. Sob este aspecto axiológico sublinha-se na pesquisa a especial relevância a natureza funcional da imunidade prisional, que é estudada a partir da premissa da legitimação que esta natureza atrai para sua adequação aos princípios constitucionais. E, com fundamento nessa premissa, analisa-se, por meio dos critérios hermenêuticos adequados, a repercussão desta natureza funcional na interpretação do instituto, gerando novas consequências da incidência da imunidade prisional em seu alcance e sentido. Apresenta-se, pois, nova perspectiva de interpretação do instituto nos moldes normativos atuais, por meio da mutação constitucional, permitindo-se a possibilidade limitada de decretação da prisão preventiva contra parlamentares, sugerindo-se, ainda, novos contornos constitucionais ao instituto, tudo de forma a contribuir para o desenvolvimento do tema.

The freedom of arrest privilege in Brazilian law has not received from the doctrine the importance that is due to it at a time of evident revitalization of the theme in the face of the current socio-legal context. In fact, due to the absence of specific studies, and verified in the last decade the increase in the establishment of police investigations and criminal actions resulting from crimes committed by parliamentarians, with an increase in the number of judicial decrees of personal precautionary measures against members of the National Congress and States Assemblies during the exercise of the parliamentary mandate, the need to study the theme in its legal-dogmatic aspect emerges, in a systematic way, contextualizing it in the current legal system, especially regarding the changes of normative and jurisprudential nature. Considering the socio-legal changes, we sought to analyze the possibility of being the institute interpreted differently from the current one, using the deductive-inductive method and with research in national and foreign doctrine, with special attention to the analysis of the new jurisprudence of the Brazilian Supreme Court. To this purpose, established its nature of institute of Parliamentary Law different from that of Criminal Procedural Law, the history of parliamentary privileges was carried out, and in particular of Arrest Clause, identifying the models of parliamentary privileges in comparative law, as well as analyzing the influence of international law on it. The research sought to analyze the application of prison parliamentary immunity in view of the current normative changes of the Code of Criminal Procedure, regarding flagrant imprisonment and pretrial detention, following Constitutional Amendment n. 35 of December 20, 2001, changes that brought relevant legal issues regarding the application of this privilege. The institute is also analyzed in view of the constitutional principles of isonomy, due process, as well as republican accountability, whose impact on the system of parliamentary privilege has generated constitutional changes in some of the parliamentary immunities. And, in the face of these axiological factors, added to the complex and contemporary social reality, Arrest Clause cannot constitute a form of parliamentary impunity. In this axiological aspect, the research emphasizes the special relevance of the functional nature of freedom of arrest, which is studied from the premise of the legitimation that this nature attracts for its adaptation to constitutional principles. And, based on this premise, it analyzes, through the appropriate hermeneutic criteria, the repercussion of this functional nature in the interpretation of the institute, generating new consequences of the incidence of prison immunity in its scope and sense. Thus, a new perspective of interpretation of the institute in the current normative form is presented, through the constitutional mutation, allowing the limited possibility of decreeing pretrial detention against parliamentarians, suggesting, further, new constitutional contours to the institute, all in order to contribute to the development of the theme.