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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-04052021-214431
Document
Auteur
Nom complet
Fernanda Kontic da Rocha Azevedo
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Bonizzi, Marcelo José Magalhães (Président)
Alvim, Teresa Celina de Arruda
Aurelli, Arlete Inês
Puoli, José Carlos Baptista
Titre en portugais
Contraditório nas decisões paradigmáticas: julgamentos repetitivos e incidentes de assunção de competência
Mots-clés en portugais
Acesso à justiça
Common Law
Contraditório
Decisão judicial
Direito Processual Civil
Julgamento
Recurso
Resumé en portugais
As decisões paradigmáticas são aquelas proferidas em sede de julgamento por amostragem. No Direito Processual Civil atual há três técnicas dessa espécie: os Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência. Em todas elas os efeitos da decisão podem afetar não só os sujeitos do processo, como também terceiros e, quiçá, toda a sociedade. Dessa forma, para que haja certa garantia de participação e acesso à justiça, é necessário ampliar o contraditório. Existem mecanismos para isso, notadamente a participação de amicus curiae e as audiências públicas. Juntamente com a participação deve ser garantido aos interessados o poder de influência, que tem umbilical relação com a motivação da decisão paradigmática. Da mesma maneira, para a aplicação da decisão paradigmática, deve ser proporcionado às partes o debate, permitindo a manifestação acerca da utilização do paradigma. O presente estudo aborda a importância e os limites da ampliação do contraditório nos julgamentos por amostragem.
Titre en anglais
Contradictory in decisions paradigmatic: repetitive judgments and incidents of assumption of competence
Mots-clés en anglais
Contradictory
Precedent ,Assumption of Competence
Repetitive Demands Resolution Incident
Repetitive Resources
Resumé en anglais
Paradigmatic decisions are those made by judging by sampling. In current civil procedural law there are three techniques of this kind: repetitive appeals, the repetitive claims resolution incident, and the assumption of jurisdiction. In the three techniques, the effects of the decision affect not only the parties, but other people, in some cases, the whole society. Thus, in order to have a certain guarantee of participation and access to justice, it is necessary to o broaden the debate. There are mechanisms for this, notably the participation of amicus curiae and public hearings. Along with participation, the possibility of influence should be guaranteed to the ones who have interested on the opinion, and there is an strong relation between the reasoning of the paradigmatic decision. Likewise, for the application of the paradigm, the parties should be allowed to debate, manifesting about the use of the precedent This paper will study the importance and the limits of the widening of the contradictory in the judgments by sampling.
 
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Date de Libération
2023-05-04
Date de Publication
2021-05-21
 
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