A tese versa sobre as convenções no processo sancionador, analisando de início as funções do direito sancionador e a diferenciação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Optou-se pela diferenciação do processo sancionador de natureza não penal e o processo penal em si, indicando que o primeiro é meio mais disposto à eficiência, considerando que o direito administrativo sancionador não possui pena de prisão e entre seus objetivos imediatos está a emissão de uma mensagem de profilaxia visando a proteção dos valores constitucionais albergados pela norma. Contudo, diante da incapacidade do sistema de justiça de absorver todas as formas de conflitos surgidas na sociedade, torna-se imperioso o desenvolvimento de outros meios adequados à resolução de conflitos, que, modernamente, são aplicáveis aos processos sancionadores, sendo assim não se descurou da necessidade do estudo do negócio jurídico. A par disso, apontou-se as origens do Ministério Público e seus princípios institucionais, concluindo-se com uma nova visão dos princípios da independência funcional e da unidade da instituição, que abre caminho para o estabelecimento de normativas genéricas em termos de convenções processuais, com o fim de assegurar igualdade e segurança jurídica. A análise das convenções em si parte do estudo do direito estrangeiro, selecionado os ordenamentos da França, Alemanha e Itália, países com excelente maturidade democrática e de direito escrito, e, após, foi realizada a comparação com os institutos em vigor no direito brasileiro. Por fim, foi realizada a análise dos acordos típicos do direito administrativo sancionador.

The thesis deals with the conventions in the sanctioning procedure, analyzing in the first the functions of sanctioning law and the differentiation between criminal law and sanctioning administrative law. It was chosen to differentiate the sanctioning procedure of a non-criminal nature and the criminal procedure itself, indicating that the first is a means more disposed to efficiency, considering that the sanctioning administrative law does not have a prison sentence and among its immediate objectives is the issuance of a message of prophylaxis aimed at protecting the constitutional values enshrined in the norm. However, given the inability of the justice system to absorb all forms of conflicts that arise in society, it is imperative to develop other adequate means of conflict resolution, which, in modern times, are applicable to sanctioning procedure, with this, it was analyzed in the theory of agreements according. At the same time, the origins of the Prosecutors Office and its institutional principles were pointed out, concluding with a new vision of the principles of functional independence and unity of the institution, which opens the way for the establishment of generic norms in terms of procedural conventions, in order to ensure equality and legal certainty. The analysis of the conventions starts from the study of foreign law, selecting the legal system of France, Germany and Italy, countries with excellent democratic maturity and from family of civil law , and, afterwards, a comparison was made with the institutes in force in Brazilian law. Finally, an analysis of the typical agreements of administrative sanctioning law.