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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2016.tde-01092016-143459
Documento
Autor
Nome completo
Débora Chaves Martines Fernandes
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Grinover, Ada Pellegrini (Presidente)
Costa, Susana Henriques da
Wambier, Teresa Celina de Arruda Alvim
Título em português
Controle judicial da representatividade adequada das associações civis
Palavras-chave em português
Interesse coletivo
Pessoa jurídica de direito privado
Processo civil
Resumo em português
Nas últimas décadas foi instituído no Brasil um microssistema de processos coletivos, visando permitir a tutela dos direitos metaindividuais. No âmbito desse microssistema, o legislador atribuiu legitimidade ativa a alguns entes para defenderem em juízo tais interesses. Dentre esses entes estão órgãos ligados ao Estado, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e as associações as quais, hoje, são as representantes da sociedade civil entre os colegitimados ativos do microssistema de processos coletivos. A representatividade adequada é um dos pilares dos processos coletivos, na medida em que se presta a permitir a verificação da atuação dos legitimados ativos para a tutela dos interesses transindividuais. Isso porque a representatividade adequada é uma forma de assegurar a integral observância da garantia do devido processo legal no âmbito dos processos coletivos, nos quais os beneficiários da decisão que terão suas esferas jurídicas afetadas por ela não participaram diretamente. Apesar de a necessidade de verificação da representatividade adequada estar positivada em diversos ordenamentos, isso não ocorre no Brasil. Em vista disso, este estudo tem como objetivo verificar se, à míngua de prescrição legal que autorize a aferição da representatividade adequada, poderia o juiz realizar essa a análise, especialmente no que concerne às associações civis. A análise realizada passa pelo conceito de representatividade adequada e sua relação com a observância do devido processo legal. Em outro ângulo, enfocando-se a atuação das associações, procurou-se demonstrar que a aferição da representatividade adequada pelos juízes tem também a finalidade de coibir o abuso de direito e condutas atentatórias à boa-fé por parte das associações civis. Por fim, foi realizada uma análise qualitativa da jurisprudência pátria, buscando-se verificar de que forma os tribunais brasileiros têm aferido a representatividade adequada das associações no âmbito dos processos coletivos.
Título em inglês
Judicial control of the adequacy of representation regarding civil associations
Palavras-chave em inglês
Adequacy of representation
Civil associations
Civil procedure
Class actions
Standing
Resumo em inglês
In the last decades it was established in Brazil a special system of class actions, in order to allow the protection of collective interests and rights. In this special system, the legislator assigned to some entities institution that has been assigned legitimacy to pursue such interests. Some of these entities are connected to the government, such as the Public Prosecutors Offices and Public Defenders, and the associations which are, nowadays, the representatives of the civil society among the entities with legitimacy to pursue collective interests and rights. The adequacy of representation is one of the touchstones of class actions, since it allows the verification of plaintiffs´ performance in the defense of collective interests and rights. That occurs because litigation by representative parties adjudicates basic due process rights of all class members, named plaintiffs must possess undivided loyalty to absent class members that will be bound by the decision issued. The rule that establishes mandatory verification of the adequacy of representation is set forth in several legal systems around the world, however that does not occur in Brazil. For this reason, this dissertation aims to determine whether the judge can verify the adequacy of the representation in Brazilian class actions especially in relation to associations, even though the law does not expressly authorize judges to do it. This dissertation/thesis includes an analysis of the concept of adequacy of representation and its relation with the due process of law. In another angle, this dissertation/thesis focuses on the performance of associations as plaintiffs in class actions, where in we try to demonstrate that the verification of adequacy of representation can help to mitigate the abuse of rights and acts contrary to good faith. Finally, we performed an analysis of a few cases, in order to verify the Brazilian courts understanding on the adequacy of representation of the associations in class actions.
 
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Data de Liberação
2020-10-04
Data de Publicação
2016-10-14
 
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