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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-01052021-192911
Document
Author
Full name
Matheus Leite Almendra
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Leonel, Ricardo de Barros (President)
Amadeo, Rodolfo da Costa Manso Real
Puoli, José Carlos Baptista
Shimura, Sérgio Seiji
Title in Portuguese
As astreintes no direito processual civil brasileiro: uma análise crítica
Keywords in Portuguese
Astreinte -- Brasil
Direito processual civil -- Brasil
Multa -- Brasil
Abstract in Portuguese
O presente trabalho busca realizar uma análise crítica do instituto da astreinte no direito processual civil brasileiro. A despeito da promulgação de um novo código de processo civil no ano de 2015, que procurou solucionar questões antes controvertidas sobre o tema, diversos aspectos, inclusive algumas das mais elementares questões sobre a multa processual, carecem de uma análise mais criteriosa. O estudo feito dividiu-se em três grandes partes. A primeira aborda alguns institutos do direito comparado que deram origem e que mais se assemelham à multa processual coercitiva brasileira, bem como procura oferecer o seu correto enquadramento dentro do sistema jurídico processual nacional, seja verificando a sua relação com temas como os poderes do juiz e as garantias processuais dos cidadãos, seja buscando definir o seu real papel no âmbito da tutela executiva específica. Na segunda parte, analisa-se detidamente a contextualização histórica da astreinte no direito brasileiro, tratando das principais disposições a seu respeito ao longo dos códigos de processo que tiveram vigência no país, bem como verificando-se os aspectos conceituais e de natureza jurídica do instituto. O último capítulo aborda as principais questões problemáticas que destacamos a respeito das astreintes no direito processual civil brasileiro. Aqui foram analisadas questões das mais variadas, que vão desde o campo de incidência da multa; os seus parâmetros de fixação e alteração; a destinação do valor resultante na prática; a possibilidade ou não de cumulação de astreinte com perdas e danos e outros tipos de sanção; os efeitos das decisões finais de mérito, dos recursos e das decisões autônomas na sua incidência e exigibilidade; até a correlação entre as astreintes no CPC 2015 e em outros instrumentos processuais, de modo a buscar sistematizar respostas e caminhos sobre os mais intrigantes aspectos do instituto.
Title in English
Astreintes in the Brazilian Civil Procedural Law: a critical analysis
Keywords in English
Astreinte
Coercion
Effectiveness
Fine
Indirect Execution
Specific performance
Abstract in English
This study aims to develop a critical analysis of the institute of astreinte in the Brazilian Civil Procedural Law. Despite the promulgation of a new Code of Civil Procedure in 2015 - which sought to solve controversial issues on the subject - several aspects, including some of the most elementary matters about the coercive procedural fine, deserve a thorough examination. The study is divided into three main topics. The first addresses some institutes of Comparative Law that originated the astreinte and keep similarity to it, offering the correct framework of the last one within the national procedural legal system, whether verifying its relationship with subjects such as the powers of the judge and the procedural guarantees of the citizens, whether seeking to define its real role within the specific executive performance. In the second part, the historical contextualization of the astreinte in the Brazilian Law is thoroughly analysed, specially the main provisions regarding the institute throughout the Civil Codes of Procedure that had been in force in the country; this part also approaches the conceptual aspects and legal nature of the institute. The third topic discusses what we understand as the most relevant issues related to astreintes in the Brazilian Civil Procedural Law - the field of the fine incidence; its fixation and alteration parameters; its amount destination; the possibility of combining astreintes to losses and damages indenisation and other types of sanctions; the effects of final decisions on merit, appeals and autonomous decisions over its incidence and enforceability; the correlation between astreintes and other procedural instruments of the Civil Procedural Code of 2015 - in order to systematize answers and paths on the most intriguing aspects of the institute.
 
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Release Date
2023-05-01
Publishing Date
2021-05-18
 
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