O trabalho trata do acordo de não persecução penal sob a perspectiva das partes, do princípio acusatório e da efetividade. Buscou-se demonstrar, por meio de uma análise de distintos ramos do direito, que a proeminência das partes, e não do julgador, há de ser observada na justiça penal negociada. Analisaram-se as soluções consensuais existentes no direito português (arquivamento em caso de dispensa de pena, suspensão provisória do processo, processo sumaríssimo, mediação penal e acordo sobre sentenças penais) e no estadunidense (plea bargaining), bem como o acordo de não persecução cível e o seu mecanismo de controle peculiar, que abarca cumulativamente o órgão de revisão interna do Ministério Público e o Poder Judiciário. Foram ainda abordadas as críticas ao instituto, assim como as suas raízes, desde a remissão pré-processual prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente até os institutos introduzidos pela Lei no 9.099/95: composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo. Estabeleceram-se as diferenças para com o intitulado direito premial, em especial quanto à colaboração premiada e o acordo de leniência. Enfrentaram-se questões controvertidas, relacionadas à efetividade do processo, como a celebração de acordo de não persecução penal em inquérito civil, a pactuação simultânea de acordos de naturezas distintas e o compartilhamento da confissão. Por fim, promoveu-se estudo empírico perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, retratando a aplicabilidade prática do acordo de não persecução penal.

The work deals with the non-criminal prosecution agreement from the perspective of the parties, the accusatory principle and effectiveness. We sought to demonstrate, through an analysis of different branches of law, that the prominence of the parties, and not the judge, must be observed in negotiated criminal justice. The consensual solutions existing in Portuguese law (archiving in case of dismissal of sentence, provisional suspension of the process, summary process, criminal mediation and agreement on criminal sentences) and in the United States (plea bargaining) were analyzed, as well as the non-prosecution agreement civil law and its peculiar control mechanism, which cumulatively encompasses the internal review body of the State Office and the Judiciary. Criticisms of the institute were also addressed, as well as its roots, from the pre-procedural remission provided for in the Child and Adolescent Statute to the institutes introduced by Law no. 9,099/95: civil composition of damages, criminal settlement and conditional suspension of the process. Differences were established regarding the so-called premium law, especially regarding the award-winning collaboration and the leniency agreement. Controversial issues were faced, related to the effectiveness of the process, such as the signing of an agreement not to prosecute criminals in a civil investigation, the simultaneous signing of agreements of different natures and the sharing of confessions. Finally, an empirical study was carried out before the State Court of Minas Gerais, portraying the practical applicability of the non-criminal prosecution agreement.