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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-30102020-142848
Document
Author
Full name
Rodrigo José Fuziger
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva (President)
Alvarez, Marcos Cesar
Cepeda, Ana Isabel Pérez
Sa, Alvino Augusto de
Shecaira, Sergio Salomão
Torre, Ignacio Berdugo Gómez de la
Title in Portuguese
Ao arbítrio de Ananke : por uma revisão do conceito de autodeterminação no direito penal
Keywords in Portuguese
Autodeterminação
Culpabilidade
Direito penal
Livre arbítrio
Abstract in Portuguese
A presente tese investigará a noção de autodeterminação do sujeito como elemento de sustentação da culpabilidade no Direito penal. A hipótese a ser verificada sugere que o livrearbítrio, verdadeiro alicerce do jus puniendi estatal, é um conceito que não parece apto a fornecer qualquer auxílio na tarefa de (des)legitimar o Direito penal, uma vez que sua comprovação e refutação exorbita o âmbito daquilo que é humanamente cognoscível. Nesse sentido, tem-se por hipótese que o livre-arbítrio funciona como uma presunção essencial à cultura humana, de modo que ele não pode ser afastado sem uma total descaracterização do que se entende como o ser humano e sua sociedade. Diferentemente do inverificável livre-arbítrio e tendo em vista um conceito que pode ser instrumentalizado na tarefa de adequação do Direito penal a uma conformação mínima, propõe-se a adoção da noção de autodeterminação, como um conceito dotado de gradações, uma vez que o sujeito pode ter seu âmbito de autodeterminação restringido em razão de condicionantes físicas, biológicas, sociais. Assim, o indivíduo não é absolutamente livre em suas deliberações e atos, eis que eles dependem das circunstâncias que o permeiam, ou seja, ele é um "ator situado" em um cenário de condicionantes. Interessa ao recorte da pesquisa a influência das ingerências do Estado sobre o sujeito, sendo certo que, em algumas hipóteses de delitos, é legítima a aplicação da ideia de "coculpabilidade", diminuindo a reprovabilidade do indivíduo que cometeu um injusto penal, em virtude de omissões estatais na oferta de bens sociais. Tal medida visa a uma diminuição do cenário de seletividade penal contra as classes subalternas, bem como uma aplicação que melhor se adeque ao princípio da proporcionalidade e a uma perspectiva de Direito penal mínimo
Title in English
By Ananke's Will: For a review of the concept of self-determination in criminal law
Keywords in English
Coculpability
Criminal selectivity
Culpability
Free will
Self-determination
Abstract in English
The present thesis will investigate the notion of self-determination of the subject as a guiding element in criminal law. The hypothesis to be verified suggests that free will, a foundation of the jus puniendi, is a concept that is not able to provide any assistance in the task of legitimize the criminal law, since its proof or refutation exorbit what is humanly knowable. In this sense, it is hypothesized that free will functions as a presumption, which is essential to human culture, so that it can not be removed without a total decharacterization of what is understood as the human being and his society. Unlike the free will, it's proposed the use of a concept that can be instrumented in the mission of adapting criminal law to a minimum range: the selfdetermination, as a concept endowed with gradations, since the subject may have its scope of self-determination restricted due to physical, biological, and social constraints. Thus, the individual is not absolutely free in his deliberations and acts, behold, they depend on the circumstances that pervade him, so, he is an "actor situated" in a setting of constraints. The influence of State interference on the subject is of interest to the research approach, since in some hypotheses it is legitimate to apply the idea of "coculpability", reducing the reproachability of the individual who committed a crime, due to omissions in the supply of social goods. This measure aims at reducing the scenario of criminal selectivity against the subaltern classes, as well as an application that best fits the principle of proportionality and a minimal criminal law perspective
 
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5699660_Tese_Parcial.pdf (664.67 Kbytes)
There are withheld file due to requirements (data publishing, patents or rights).
Release Date
2022-10-30
Publishing Date
2021-05-18
 
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