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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-29042021-214458
Documento
Autor
Nome completo
Fernando Vernice dos Anjos
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães (Presidente)
Brito, Alexis Augusto Couto de
Costa, Helena Regina Lobo da
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
Salvador Netto, Alamiro Velludo
Título em português
Seletividade do sistema penal e medidas contrasseletivas no âmbito da teoria da determinação da pena
Palavras-chave em português
Criminalização
Direito Penal
Penas (Direito Penal)
Periculosidade
Política criminal
Regime penitenciário
Resumo em português
O trabalho tem como objetivo estudar a seletividade do sistema penal brasileiro e, sob um contexto de legitimação desse sistema, propor medidas contrasseletivas, com enfoque na área do cálculo de pena. Inicialmente é delimitado o conceito de seletividade no âmbito jurídico, definindo-a como diferenciação arbitrária, constitucionalmente inadmissível por configurar afronta ao princípio da igualdade. O estudo segue com a abordagem da criminalização primária e secundária, assim como com a relação das etapas de criminalização com a seletividade explícita e implícita do sistema penal. São estudados os dados empíricos da criminalização no Brasil e como eles comprovam a seletividade do sistema penal. São abordados discursos atuais de política criminal e como eles podem potencializar a seletividade do sistema penal. Focando-se no âmbito da teoria da determinação da pena, é feito um estudo de tal teoria no Brasil, analisando os diversos dispositivos legais que regem a temática na legislação brasileira. É destacado como a discricionariedade e a subjetividade do julgador nessa seara potencializam a seletividade no cálculo da pena. É ressaltada a ligação da seletividade no cálculo de pena com os conceitos de direito penal do autor e de periculosidade de imputáveis, que são catalisadores importantes da seletividade do sistema penal. Após o diagnóstico de seletividade do sistema penal, é feita uma defesa da legitimação desse sistema, por meio de medidas contrasseletivas. Tais medidas são definidas, assim como é explicado o seu funcionamento no âmbito da dogmática jurídica. Destaca-se a natureza de interpretação conforme o princípio da igualdade das medidas contrasseletivas. Após o desenvolvimento da ideia que a defesa do direito penal do fato é medida contrasseletiva fundamental, aplicável a qualquer área do direito penal, são estipuladas observações gerais contrasseletivas aplicáveis ao cálculo da pena. Finalmente, são estudadas medidas contrasseletivas específicas, no âmbito do cálculo da pena, focando-se nos momentos do cálculo mais sujeitos ao subjetivismo do intérprete, devido à abertura semântica dos preceitos legais. Tais momentos são a primeira fase do cálculo, a fixação do regime prisional e a substituição por penas alternativas à prisão.
Título em inglês
Criminal justice system selectivity and counter-selective measures under the theory of sentence determination
Palavras-chave em inglês
Counterselective measures
Criminal policy discourses
Criminal justice system
Criminal law of the fact
Criminal law of the offender
Dangerousness
Incarceration
Incarceration regimes
Selectivity
Sentencing
Sentencing factors
Sentencing phases
Types of sentences
Resumo em inglês
The objective of this work is to study the selectivity of the Brazilian criminal justice system and to propose counter-selective measures focusing on the area of sentence determination, with a view to the legitimization of the criminal justice system. Initially, it defines the legal concept of selectivity as an arbitrary form of differentiation that is constitutionally inadmissible because it constitutes an affront to the principle of equality. The study then takes up the subject of primary and secondary criminalization and the relationship between the phases of criminalization and the explicit and implicit selectivity of the criminal justice system. It looks at empirical data on criminalization in Brazil that prove the selectivity of the criminal justice system and discusses current criminal policy initiatives that may increase the selectivity of the criminal justice system. It reviews the provisions on sentencing under Brazilian law in light of the theory of sentence determination, showing that a judge's discretion and subjectivity can increase selectivity in sentencing. It highlights the link between selectivity in sentencing and the concepts of criminal law of the offender and dangerousness of the imputable, which are important catalysts for the selectivity of the criminal justice system. After diagnosing the selectivity of the criminal justice system, it proposes legitimizing the system through counterselective measures. It defines such measures and explains their operation under the legal framework, emphasizing the nature of counter-selective measures as interpretive techniques pursuant to the principle of equality. It goes on to develop the idea that the criminal law of the fact is a fundamental counter-selective measure applicable to all areas of criminal law, after which it sets out general counter-selective considerations applicable to sentencing. Finally, it looks into specific counter-selective measures within the scope of sentencing, focusing on the phases of sentencing that are most subject to the interpreter's subjectivism due to the interpretive openness of legal provisions. Such phases are the first phase of sentencing, the determination of the incarceration regime, and the substitution of alternative sentences for incarceration.
 
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Data de Liberação
2023-04-29
Data de Publicação
2021-05-04
 
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