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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-28082023-155332
Document
Author
Full name
Bruna Sanseverino
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2023
Supervisor
Committee
Costa, Helena Regina Lobo da (President)
Falavigno, Chiavelli Facenda
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Masiero, Clara Moura
Title in Portuguese
Discurso de ódio criminalizado e lesividade do bem jurídico penal tutelado: estudo com base nos Sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos e nos julgados do Superior Tribunal de Justiça
Keywords in Portuguese
Bem jurídico
crimes de ódio
direito penal
discurso de ódio
legalidade
reconhecimento
Sistema Europeu de direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Superior Tribunal de Justiça
Abstract in Portuguese
O presente trabalho dedica-se, centralmente, à investigação do bem jurídico tutelado pela tipificação do discurso de ódio, bem como dos critérios dogmáticos que permitem a constatação de sua necessária lesividade para incidência da norma incriminadora. Inicialmente, realiza-se aproximação teórica aos conceitos de discurso de ódio, crimes de ódio e discurso de ódio criminalizado, que servirá como introdução ao tema de estudo. Em seguida, é abordado o princípio da legalidade, seu sentido original e como deve ser interpretado na atualidade, tendo em vista a inevitável e necessária introdução de termos normativos na legislação penal e, em especial, da norma que criminaliza o discurso de ódio. Após, o estudo volta-se à defesa da adoção de uma teoria pessoal do bem jurídico, à apresentação de suas premissas, à determinação do reconhecimento como centro valorativo do discurso de ódio criminalizado e ao estabelecimento de critérios para aferição da lesividade do discurso de ódio enquanto delito de perigo abstrato. Por fim, os parâmetros dogmáticos desenvolvidos servem de guia para análise crítica dos critérios adotados, na prática, pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pelo Sistema Europeu de Direitos Humanos e pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração do discurso de ódio criminalmente relevante.
Title in English
The hate speech crime and the harm principle: An analysis based on the Inter-American Human Rights System, on the European Human Rights System and on the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça).
Keywords in English
Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça)
criminal law
European Court of Human Rights
harm
hate speech
Inter-American Human Rights System
legality
recognition
Abstract in English
This study investigates hate speech as a crime and the dogmatic criteria that would allow its configuration in accordance to an outlined definition of the harm principle. As an introduction to what will be further explored, this work first defines the terms hate crimes, hate speech and hate speech crime. Second, it defines the principle of legality, analyzing its original meaning and how it should be currently interpreted, foreseeing the inevitability and necessary introduction of normative concepts in criminal law, particularly, in the law that criminalizes hate speech. It then defends the adoption of the harm principle theory, by introducing its main characteristics, defends the concept of recognition as the object protected by the crime of hate speech, and develops a theory with specific parameters to identify the harm caused by hate speech, whilst seen as crime of abstract danger. Finally, it explores how the dogmatic parameters developed here shall be used to critically analyze how the norm has been currently adopted by the Inter-American Human Rights System, the European Court of Human Rights, and the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) to criminalize hate speech and if it abides with the harm principles definition.
 
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11051784MIO.pdf (2.08 Mbytes)
Publishing Date
2023-08-31
 
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