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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-164128
Document
Auteur
Nom complet
Beatriz Berg
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Paschoal, Janaina Conceição (Président)
Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Khamis, Renato Braz Mehanna
Vilardi, Rodrigo Garcia
Titre en portugais
Direito penal mínimo e mediação penal: aplicabilidade à violência doméstica contra a mulher
Mots-clés en portugais
Direito Penal Mínimo
Justiça Restaurativa
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)
Mediação Penal
Subsidiariedade
Violência doméstica contra a mulher
Resumé en portugais
O presente estudo versa sobre a possibilidade de aplicação do procedimento de mediação penal aos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher sujeitos à incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Busca-se, a partir das premissas do Direito Penal Mínimo e do princípio da subsidiariedade, bem como das especificidades da violência de gênero, investigar uma forma mais adequada de tratamento desse tipo de conflito, tendo em vista que a Lei Maria da Penha aposta no punitivismo como forma de responder à demanda social pelo combate à violência de gênero, por vezes impondo soluções atentatórias aos interesses da própria ofendida. Por sua vez, a mediação, em particular sua modalidade transformativa, possui grande potencial para atender a esse tipo de conflito, por destinar-se a relações continuadas e promover o empoderamento dos mediandos. Assim, com o intuito de verificar a aplicação prática da mediação à violência de gênero, foi realizada pesquisa de campo no Projeto íntegra, consistente no acompanhamento de casos de violência doméstica em que foram aplicados procedimentos de mediação, constatando-se a efetividade do método ora proposto. Finalmente, buscando concretizar a democracia participativa no processo penal, e com base nas observações realizadas no Projeto Íntegra, em legislações estrangeiras e no Projeto de Lei nº 7.006/06, que visa instituir a Justiça Restaurativa no Brasil, foi formulada uma proposta de alteração legislativa da Lei nº 11.340/06, para permitir a remessa de casos que envolvam crimes de violência doméstica à mediação e regulando seus respectivos efeitos no processo penal.
Titre en anglais
Minimum criminal law and criminal mediation: applicability to domestic violence against women
Mots-clés en anglais
Criminal Mediation
Domestic Violence against Woman
Maria da Penha Law (Law n. 11.340/06)
Principle of Minimum Intervention
Principle of Subsidiarity
Resumé en anglais
The present study deals with the possibility of applying the criminal mediation procedure to cases involving domestic and family violence against women subject to Law n. 11.340/06 (Maria da Penha Law). From the premises of the principle of minimum intervention and the principle of subsidiarity, as well as the specificities of gender violence, it is sought to investigate a more adequate form to treatment of this type of conflict, since the Maria da Penha Law prioritizes the punitivism as a way of responding to the social demand for the fight against gender violence, sometimes imposing solutions that are detrimental to the victim's own interests. On the other hand, mediation, in particular its transformative modality, has great potential to attend to this type of conflict, to be dedicated to continuous relations and to promote the empowerment of mediandos. Thus, in order to verify the practical application of mediation to gender violence, field research was carried out in the whole project, which involved the follow-up of cases of domestic violence in which mediation procedures were applied, confirming the effectiveness of the method now proposed. Finally, in order to achieve participatory democracy at criminal process, and based on the observations made in the Integral Project, in foreign legislations and in Bill n. 7.006/06, which aims to institute Restorative Justice in Brazil, a legislative amendment was formulated of Law n. 11.340/06, to allow the referral of cases involving domestic violence crimes to mediation and regulating their respective effects on criminal proceedings.
 
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Date de Libération
2022-09-25
Date de Publication
2021-04-14
 
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