Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2023.tde-24082023-160519
Document
Auteur
Nom complet
Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2023
Directeur
Jury
Bottini, Pierpaolo Cruz (Président)
Camargo, Beatriz Corrêa
Estellita, Heloisa
Silveira, Renato de Mello Jorge
Titre en portugais
Concurso de pessoas na legislação brasileira: o domínio do fato e a definição de autores e partícipes
Mots-clés en portugais
Autor
concurso de agentes
domínio do fato
partícipe
Resumé en portugais
O adequado desenvolvimento de uma teoria do crime depende da delimitação de quem é o seu sujeito ativo. A distinção entre autores e partícipes é essencial à previsibilidade das condutas que são consideradas criminosas, possibilitando deliminar a esfera da proibição criminal e a da liberdade pública. Questiona-se, assim, a teoria mais adequada para essa diferenciação e se ela é compatível com a legislação brasileira. Para esse objetivo, a teoria do domínio do fato tem se afirmado como a mais adequada, fornecendo critérios adequados para a imputação e fixação da pena pelo julgador. É importante, então, analisar se essa teoria se ade=équa à legislação brasileira e quais seriam os efeitos de sua adoção. A partir de sua aplicação, propõem-se balizas de dosimetria da pena aos autores e partícipes.
Titre en anglais
Concert of action in Brazilian legislation: the domain of the fact and the definition of authors and participants
Mots-clés en anglais
Author
concert of action
participant
theory of control over the criminal act
Resumé en anglais
The adequate development of a crime theory depends on the delimitation of who is its active subject. The distinction between authors and participants is essential to the predictability of conduct that is considered criminal, making it possible to limit the sphere of criminal prohibition and public freedom. For this purpose, the doctrine of control over the criminal act has been affirmed as the most appropriate, providing adequate criteria for the attribution and sentencing by the judge. It is therefore important to analyze whether this theory conforms to the Brazilian legislation and what the effects of its application would be. Based on its application, guidelines are proposed for applying the penalty to authors and participants.
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Date de Libération
2025-04-25
Date de Publication
2023-09-13
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