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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-22102020-234717
Documento
Autor
Nombre completo
João Santa Terra Junior
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Paschoal, Janaina Conceição (Presidente)
Greco Filho, Vicente
Araujo, Glaucio Roberto Brittes de
Arruda, Eloisa de Sousa
Título en portugués
A organização criminosa Primeiro Comando da Capital: análise das consequências penais da existência do PCC
Palabras clave en portugués
Concurso de pessoas
Crime organizado -- São Paulo
Direito Penal -- Brasil
Segurança pública -- São Paulo
Tipicidade
Resumen en portugués
A partir da demonstração da presença, no fenômeno criminológico autodenominado Primeiro Comando da Capital, de todos os elementos típicos reclamados pela lei 12.850/2013 para o reconhecimento de uma organização criminosa, objetiva-se, com este trabalho acadêmico, o emprego de uma análise dogmático-penal das diversas modalidades de condutas que, de alguma forma, colaboram para o seu fomento e a sua sustentação estrutural e finalística, em prol do alcance do embasamento teórico hábil à justa responsabilização criminal dos seus integrantes e colaboradores. Preliminarmente, será realizado um recorte conceitual a respeito da terminologia "facção criminosa", à qual se entende pertencer o Primeiro Comando da Capital. Será, também, empreendido um estudo concernente às suas origens, por se entender pertinente à compreensão do raciocínio desenvolvido para o atingimento das conclusões finais. Em consequência do reconhecimento da ilicitude associativa desse agrupamento de pessoas, serão analisadas questões marcadas por uma colisão de valores constitucionais decorrentes da imprescindibilidade de proteção da sociedade nesse contexto fático e da necessidade de preservação de direitos individuais afetados pelo exercício dessa prestação estatal. Também em razão da demonstração da ausência de licitude na finalidade associativa, será realizado um estudo constitucional almejando embasar as seguintes conclusões: ausência de reconhecimento do direito inerente às associações para tal agrupamento de pessoas; sedimentação da segurança como direito fundamental do ser humano que escora as ações preventivas e repressivas estatais em face dos danos ocasionados pelas ações ilícitas dessa facção criminosa; e a necessidade de emprego da tutela penal como uma das vias imprescindíveis à proteção individual e coletiva contra tais mazelas. Por fim, como salientado, serão estudados aspectos legislativos e teóricos, bem como casos concretos já apreciados pelo poder judiciário, concernentes às organizações criminosas, necessários para o embasamento fático e jurídico da aplicação das teorias do concurso de pessoas às diversas modalidades de condutas colaborativas à manutenção da existência ilícita do Primeiro Comando da Capital, com relevo para a teoria do domínio da organização.
Título en inglés
The criminal organization Primeiro Comando da Capital: analysis of the criminal consequences of the existence of PCC
Palabras clave en inglés
Criminal faction
Criminal organization
Fundamental right to security
Multiple crimes offenders
Primeiro Comando da Capital
Theory of the domain of the organization
Resumen en inglés
Based on this sample, in the criminological phenomenon self proclaimed Primeiro Comando da Capital, of all of the typical elements invoked by the law 12.850/2013 for the recognition of a criminal organization, it is aimed at, with this academic work, the job of a criminal dogmatic analysis of the several modalities of conducts that, in some way, they collaborate for its fomentation and structural, in order to reach theoretical basis to criminal accountability of their members and collaborators. Foremost a conceptual cutting will be accomplished regarding the terminology "criminal faction", to which one understand to belong the Primeiro Comando da Capital. It will be, also, undertaken a study regarding their origins, for understanding the reason developed for reaching of the final conclusion. As a consequence of the recognition of the associative illicitness of that grouping of people, subjects will be analyzed marked by a collision of current constitutional values of the indispensability of protection of the society in context and of the need of preservation of affected individual rights from the state. Also in reason of the demonstration of the licitness absence in the associative purpose, a constitutional study will be accomplished longing for to base the following conclusion: recognition absence of the inherent right to the associations for such grouping of people; sedimentation of the security as the human being's major right that braces the preventive and repressive actions state in face of the damages caused by the illicit actions of that criminal faction; and the need of job of the penal protection as one of the indispensable roads to the individual and collective protection against such sore spots. Finally, as pointed out, they will be studied legislative and theoretical aspects, as well as real cases already appreciated by the judiciary power, concerning to the criminal organizations, necessary for the basis and juridical of the application of the theories of the multiple crimes offenders to the several modalities of collaboratives conducts to the maintenance of the illicit existence of the Primeiro Comando da Capital, with relief for the theory of the domain of the organization.
 
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Fecha de Liberación
2022-10-22
Fecha de Publicación
2021-04-28
 
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